Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

.......................................................................................98 Efeitos do compromisso......................................................................................................................99 Nulidade do laudo arbitral ...................................................................................................................99 Extinção do compromisso ...............................................................................................

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autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido e suas especificações; V - a indicação de eventuais provas necessárias à demonstração dos fatos alegados; VI - a data e a assinatura do autor ou do seu representante. Parágrafo único. A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia…

1989) Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão. Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros. Art. 28. Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90…

Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e coordenador da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (Esmatra). Juiz do Trabalho da 6.ª Região. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais…

jamais nula ou anulável. Ela pode ter alguns atos nulos ou anuláveis nessa seqüência de atos, mas ela, em si, não será nula. E mesmo uma atividade ilícita pode conter vários atos lícitos. Ex. já decidiu o TST que o empregado do bicheiro tem relação trabalhista. Ou seja, é uma atividade ilícita, mas que contém atos lícitos, como a contratação de um empregado. 5. Atividades econômicas civis A teoria da empresa não suprimiu a dicotomia entre o regime civil e o comercial. Assim, de acordo…

medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança…