Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

(Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral) *** Em razão desse tratamento distinto, visto executar serviços públicos da União em regime de exclusividade (monopólio/privilégio), reconheceu-se que “a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público” (RE-220906) 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETACada ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna. No…

noturna que ensejou o ato lesivo. 3. A valoração da prova diz com o erro de direito quanto ao valor de determinada prova, abstratamente considerada, não sendo o caso dos autos em que houve exame detalhado de todas as provas produzidas, incluída a pericial, sendo certo que o fato de testemunhas terem amizade com o autor por si só não as desqualifica quando se sabe que também estavam no local em que ocorreu o evento danoso. 4. Não existe decisão extra petita quando o pedido, embora sem…

em nosso país, a correção monetária das dívidas era largamente aplicada. Dentre as poucas exceções a tal regra, figurava a proibição de corrigir dívidas passivas de empresas submetidas à liquidação extrajudicial. Se, por exemplo, em demanda trabalhista, na qual, figurassem como rés empresas liquidandas e não liquidandas de um mesmo grupo econômico (solidárias nos termos do artigo 2o, parágrafo 2o da CLT), enquanto as primeiras poderiam invocar o congelamento da fluência da…

estabelecem, de modo concreto, a obrigação do Executivo de construir no momento, o Centro. Assim, haveria uma intromissão indébita do Poder Judiciário no Executivo, único em condições de escolher o momento oportuno e conveniente para a execução da obra reclamada. III - Recurso especial não conhecido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado 59 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Sexta Turma do…

práticas: III – Laboratório jurídico: o NAJ, com a finalidade de ser abrangente na formação dos alunos e alcançar todas as áreas do Direito, realiza estudos de autos findos e simulações judiciais e extra-judiciais nas áreas trabalhista, cível, previdenciário, administrativa, consumidor, empresarial e penal, com a seguinte divisão em módulos: O direito do consumidor também está presente na parte do Projeto em que se estabelece a rotina de visitas técnicas aos…

posições em contrário. 7 Art. 82. O art. 3.° da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: Art. 3.º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 8 18 2.2.2 Os reflexos do Plano Real O Plano Real incidiu diretamente sobre a Lei do Inquilinato…

Resolução COFFITO Nº 06/02 Estágio obrigatório e não obrigatório Lei 11.788/08............................... 313 Exames biofotogramétricos Resolução COFFITO Nº 259/03.. 193 Exames e laudos técnicos - Fisioterapeuta Resolução COFFITO Nº 80/87.... 99 Resolução COFFITO Nº 04/02 Exames e laudos técnicos - Terapeuta Ocupacional Resolução COFFITO Nº 81/87.... 102 Exercício das profissões de Fisioterapia e Terapeuta Ocupacional Resolução COFFITO Nº 8/78...... 25…

Qualquer que seja a forma de recebimento da Dívida Ativa não poderá acarretar prejuízos na distribuição das receitas correspondentes. O registro será pelo valor do bem recebido, nos termos do auto de arrematação/adjudicação na hipótese de leilão; ou do laudo de avaliação na hipótese de dação em pagamento. 10 Lei 6.830/1980, artigo 39, § único 120 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS O recebimento em bens ou direitos envolverá os seguintes lançamentos contábeis: Título da…

Qualquer que seja a forma de recebimento da Dívida Ativa não poderá acarretar prejuízos na distribuição das receitas correspondentes. O registro será pelo valor do bem recebido, nos termos do auto de arrematação/adjudicação na hipótese de leilão; ou do laudo de avaliação na hipótese de dação em pagamento. 10 Lei 6.830/1980, artigo 39, § único 120 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS O recebimento em bens ou direitos envolverá os seguintes lançamentos contábeis: Título da Conta…

inconstitucionais não poderão ser aplicadas, ainda que beneficiem o réu; se proferidas decisões com base nelas, deverão ser impugnadas, se não houverem transitado em julgado. Observamos que nosso direito infraconstitucional não apresenta meios de impugnação de decisões judiciais, transitadas em julgado, que tenham favorecido o acusado. Não há revisão criminal pro societate. Deveria haver, pensamos; mas não há. Desta maneira, em assunto criminal, as decisões definitivas lastreadas em leis…