Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

social A palavra pode mudar o sentido de acordo com o meio em que é produzido. Veja-se a palavra ação: ação militar, ação comunitária, ação judicial etc. A especialização pode ocorrer em um mesmo meio, e. g.: ação judicial penal, ação judicial trabalhista. 3. Linguagem figurada O caráter afetivo empresta novos significados às palavras. Veja o leitor a palavra beijo. Não se ouve falar em "beijo da morte" (máfia), "beijo da fecundidade", "beijo cálido", "beijo frio"? É uma constante em Olavo Bilac

atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, entre outros aspectos, sobre "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este instituir, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo…

Constitucional de Revisão Nº 4, de 1994) § 10 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Art. 15 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I -…

instrumento adequado para 83 Gustavo Binenbojm, A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira: Legitimidade democrática e ins­ trumentos de realização, p. 49. 57 D irley da C unha J ünior a concretização dessa idéia. A simples possibilidade de impugnação perante a Corte Constitucional parece configurar instrumento adequado para preservar os interesses da minoria contra lesões, evitando a configuração de uma ditadura da maioria, que, tanto quanto a ditadura da minoria, se revela…

que revelem o seu interesse na exclusão da norma impugnada do ordenamento jurídico – isso, não obstante o art. 103 não dispor sobre essa condição da ação e da finalidade do controle abstrato parecer excluir a necessidade de interesse concreto na impugnação. 15 K. Hesse, Escritos de derecho constitucional, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992, p. 37 -38. 16 Tome-se como exemplo a palavra “legitimidade”, empregada no caput do art. 70 da Constituição, designando um dos…

Luiz Tomimatsu, Secretário. 16 R.T.J. — 214 AÇÃo­DIRETA­DE­INCoNSTITuCIoNALIDADE 1.698 —­DF Relatora: A Sra. Ministra Cármen Lúcia Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Comunista do Brasil – PC do B e Partido Democrático Trabalhista – PDT — Requeridos: Pre‑ sidente da República e Ministro de Estado da Educação Ação­direta­de­inconstitucionalidade­por­omissão­em­rela‑ ção­ao­disposto­nos­arts. 6º;­23,­inciso V;­208,­inciso I;­e­214,­in‑ ciso…

ou o Direito Privado, ou se constitui um sub-ramo do Direito Social. mas aceitando-o como compartimento do Direito Público, cabe afirmar ser intenso o relacionamento que entre eles se estabelece. Comece-se por dizer que a fiscalização das normas trabalhistas é feita por agentes lotados no Ministério do Trabalho e Emprego. que é órgão administrativo. Ao lado disso. a atuação estatal é desempenhada por servidores públicos que são admitidos pelo regime jurídico estatutário. A matéria…

Direito Privado Por realizarem, em regra, atividades econômicas, o art. 173 da Constituição da República estabelece que devem as empresas ter o mesmo tratamento jurídico da iniciativa privada, inclusive no que tange às obrigações tributárias e trabalhistas. Submetem-se a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, ou melhor, apresentam as características das pessoas públicas, como por exemplo as prerrogativas…

246 - Serviços técnicos profissionais especializados, 247 - Serviços de publicidade, 248 - Contratação de artistas, 249 - Motivação, 249 PROCEDIMENTO, ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO Procedimento, 249 Audiência pública, 249 - Edital, 250 - Impugnação administrativa do edital, 254 - Carta-convite, 254 - Recebimento da documentação e propostas, 254 - Habilitação dos licitantes, 257 - Julgamento das propostas, 262 - Considerações finais sobre o julgamento, 268 - Homologação e adjudicação, 268

ECA e art. 227, caput, da CF), o que compreende, obviamente, a própria terminologia utilizada para sua designação. Embora impróprio, o termo “menor” continua, no entanto, a ser utilizado em outros Diplomas Legais, como a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código Civil (CC). Importante também mencionar que eventual emancipação de jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade, nos moldes do permitido pelo art. 5º, par. único, do CC, não desvirtua sua condição de…