Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

Edição, 2008. p. 22-32; CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo Judicial Eletrônico – Em conformidade com a Lei 11.419, de 19.12.2006. Curitiba: Juruá, 2007. p. 72-78. 20 Destaque-se que a lei em vigor atinge também aos processos penais e trabalhistas, os juizados especiais e todos os graus de jurisdição (Lei 11.419/06, art. 1º, § 1º), para os quais o universo reticular do ciberespaço propiciará a ocorrência de efeitos diversos com relação à formação do processo, à extensão do…

de agosto de 2009. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Respondendo Processo nº. 2005.1.002622-9 Ação: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reclamante: JORGE LUIZ ALMEIDA MACIEL Reclamada: TECWORLD COM. DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (INFOAMAZON) Advogado(a): BRENO PECK DE BARROS MELLO, OAB/PA 13.007 Reclamada: COMPWORD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos, (...) "Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para…

esta falta de mobilização social se dá, devido á falta de uma cultura cidadã, ou seja, a sociedade não exerce sua cidadania. A cidadania Segundo Milton Santos " é como uma lei", isto é, ela existe mas precisa ser descoberta , aprendida, utilizada e reclamada e só evolui através de processos de luta. Essa evolução surge quando o cidadão adquire esse status, ou seja, quando passa a ter direitos sociais. A luta por esses direitos garante um padrão de vida mais decente. O Estado, por sua…

o ato. O Código Civil de 1916 expurgou a lesão do direito positivo brasileiro, até então presente nas Ordenações Filipinas. O Código Civil de 2002 resgatou o instituto na legislação civil, em que pese ter havido figuras parecidas no âmbito trabalhista e consumerista durante o século XX. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 462, §§ 2º a 4º, traz vedação ao Truck System, ou seja, ao pagamento da remuneração laboral em vales para gastar no armazém do empregador. De acordo com o art.

Superior em dez dias, a contar do encerramento das inscrições. § 2º As correições e inspeções poderão ocorrer por provocação dos demais órgãos da Administração Superior ou de titular do órgão fiscalizado. § 3º As propostas de não vitaliciamento, impugnação a este e disponibilidade não compulsória independem da instauração de prévio processo administrativo disciplinar. Art. 28. O Subcorregedor-Geral será indicado pelo Corregedor-Geral e nomeado pelo Procurador-Geral, ad referendum…

empresariais que exigem além da capacidade civil inexistência de impedimento legal – 972, do CC; c/c 54 da CRFB/88), embora legitimidade possa também ser traduzida como a relação entre a pessoa e o interesse ou bem objeto da relação jurídica. Para impugnação do reconhecimento de paternidade é o inverso, só após quatro anos de maioridade ou emancipação (art. 1.614 do CC); para adotar se exige o mínimo de 21 anos perante o ECA (art. 42, caput, da L. 8.069/90), embora o atual Código trate…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…

processo e o proferimento da sentença deverão ser feitos por um juiz que tenha competência para julgar a questão. Desta forma, há um juiz competente para julgar questões tributárias, outro para julgar questões de família, outro para julgar questões trabalhistas etc. Busca-se, assim, assegurar que a justiça seja feita. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Princípio da ampla defesa e do contraditório LV - aos litigantes, em processo…

3o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de…