Reclamacao Trabalhista Pleiteando 13 Salario

comparece à sede do empregador para exercitar o aprendizado. 4 – Rural: Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O empregado rural é regido pela Lei 5.889/73, bem como pelo art. 7º da C.F/88 que equiparou os empregados rurais aos urbanos, passando a terem os mesmos direitos. 5 – Temporário: É a pessoa física contratada por empresa de trabalho…

3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre Fontes Formais: 14 3. Introdução - Acordo Coletivo,…

1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de…

br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/201, ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e realizará a retirada da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item. 5.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da…

contrato de trabalho, considere: I. Se o trabalho prestado se enquadra em um tipo legal criminal, a ordem justrabalhista, como regra geral, rejeita reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe lhe repercussão de caráter trabalhista. trabalh II. Trabalho ilícito é aquele que compõe um tipo legal penal ou concorre diretamente para ele, e trabalho irregular é aquele que se realiza em desrespeito à norma imperativa vedatória de labor em determinadas situações. III.…

Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa…

SIM. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Veja: Lei nº 8.009/90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Esse inciso VII do art. 3º é constitucional? Ele é aplicado pelo STF e STJ? SIM. O STF decidiu que o art. 3º,…

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide art. 1.º da Lei n. 5.859, de 11-12-1972 (empregado doméstico). • Vide art. 2.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (empregado rural). • Vide Súmula 386 do TST. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de

causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes. • A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho. l.co ua …