Reclamacao Trabalhista Nucleo

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

TRABALHO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA COMARCA DE TUPÃ/SP AUTOR: ANTONIO ESMERALDO DA SILVA RÉU: JK LTDA PROCESSO: 07/2015 JK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 40.785.933/0001-72, estabelecida à Avenida Brasil, 1250, Centro, cidade de Tupã, Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas ‘in fine’ assinadas, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – PRÁTICA TRABALHISTA ALUNO(A):____________________________________________________________ R.A. : _____________________TURMA: _______ SEMESTRE: _________________ PROFESSOR DA DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área trabalhista, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser impresso pelo aluno e entregue no Núcleo de Prática Jurídica da…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

justa causa da empregada gestante, a partir da confirmação da gravidez até o período de 5 meses após o parto, tal hipótese de estabilidade preserva a instituição da maternidade, bem como assegura a estabilidade da própria família, que é o principal núcleo da sociedade. Assim Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1977, pag. 239 e 244) menciona se gravidez: “O Estado da mulher, e das fêmeas em geral, durante a gestação”. 4.3.1. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR Para a…

encontrada na seara trabalhista, é de se questionar se a flexibilização, após enfrentar os Princípios do Direito, a Supremacia da Constituição Federal e a proteção do Núcleo Central, será autorizada pela própria Carta Constitucional? Esta Carta já prestigiou a flexibilização coletiva por meio de vários dispositivos que possibilitam que os trabalhadores possam dirimir questões sobre as suas relações de trabalho. Já vimos outras aberturas nas diversas áreas de seara trabalhista. A questão…

nºXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº xx, bairro Das Flores, na cidade de São João De Meriti, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do: RESTAURANTE COMA BEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua NEVES, nº XXX, bairro, na cidade do Rio De Janeiro, na pessoa de seu representante legal, pelos…

JANEIRO - RJ RT: 0000151-71.2011.5.01.0019 sociedade com sede nesta cidade, na Rua América, nº 210, Santo Cristo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro MARCOS PAULO KNIERIM, vem, por sua advogada abaixo assinada, perante essa Vara do Trabalho, apresentar contestação pelas razões abaixo ex postas: INICIALMENTE 01. Inicialmente, com fulcro no art. 39,…

Empresa Nossos Serviços Nosso Compromisso com o cliente Nossa Estrutura Organizacional Relação de Documentos a serem enviados à organização contábil Relação de Documentos a serem mantidos em poder do Cliente Documentos de Afixação Obrigatória Área Trabalhista Área Contábil Área Fiscal Orientações Gerais Sistema de Arquivo Nossas Parcerias Rua Flórida, 94, Vila Paula, São Caetano do Sul, S.Paulo Fone: 11- 42217618 - 11 – 35651765 Email: vik@vik.net.br site: www.vikcontabilidade 2 …

Legislação Trabalhista 1. Evolução Histórica das Leis Trabalhistas Brasileiras e alguns avanços Em termos de direitos trabalhistas, segundo Martins (2001), as relações de trabalho podem ser entendidas remontando-se à época em que escravos, que eram considerados como coisas, não tinham qualquer direito, muito menos trabalhistas. Na escravidão do período feudal, os servos recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, mas como não eram livres, tinham que prestar serviços na terra do