Reclamaçoes Direitos E Deveres

INTRODUÇÃO O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968). São estes os princípios orientadores que servem de base à…

VICÍOS NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS Caroline Trejo de Assis Lígia Sena Silva Michele Elisa Belchior Sheila Oliveira da Fonseca SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 CONSUMIDOR; 1.1 FORNECEDOR; 1.2 PRODUTO; 1.3 SERVIÇO; 2 VÍCIOS DE SERVIÇO; 3 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR; 4 DIREITOS E DEVERES DE TELEFONIA MÓVEL; 5 PROBLEMATICA; 6 HIPOTESES DE SOLUÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 BLIBLIOGRAFIA. INTRODUÇÃO O serviço…

DIREITOS DOS DOENTES O utente não deve ser exposto aos olhares de terceiros em momentos de mais intimidade ou fragilidade, como por exemplo no momento de mudar de roupas, ou no momento de fazer a sua higiene pessoal. O doente tem também o direito de ser tratado como um der humano e ser chamado pelo seu nome e não apenas como mais um número 1. O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana Sendo este um dos direitos mais fundamentais do doente, visa atribuir-lhe…

DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia como requisito parcial de Nota para o segundo bimestre. Requerido pelo Professor Fábio RESUMO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor e da relação entre o clientes e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os princípios básicos e conceitos do Código de Defesa do

aos erros e ao não cumprimento dos direitos do consumidor foi criada pelo governo de São Paulo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, denominada Procon. O intuito da Fundação é prover de ações a favor de defender e fazer cumprir os direitos do consumidor perante as empresas. No segmento da rede varejistas e online (Ex. Pão de açúcar, Ponto Frio, Casas Bahia, Magazine Luiza, Carrefour etc.), empresas deste segmento se destacam com as demandas, reclamações, tais como ofertas não…

direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica Brasília 2013 Defenda seus direitos com energia. A distribuidora tem dois dias úteis para atender a pedidos de ligação de energia elétrica. Para moradores da área rural, esse prazo é de cinco dias úteis. Você tem o direito de ser atendido pela distribuidora sem ter que se deslocar para outro Município. A concessionária deve oferecer pelo menos seis opções de datas diferentes para o vencimento da sua conta de

DIREITOS DO CONSUMIDOR Objetivo Frente a uma socidade capitalista onde as relações de consumo são sempre muito estimuladas, esta cartilha tem por finalidade informar ao consumidor como defender seus direitos e interesses que correspondem a Lei 8078/90, ou Código de Defesa do Consumidor, sabendo como levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violam os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores e saber representar ao…

FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA-FANEC PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO JURIDICA E ÉTICA PROFESSOR: ALUNA: TRABALHO DE INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA NATAL 2014 PESQUISA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Quando você se sente um perfeito idiota está começando a deixar de sê-lo. Millôr Fernandes O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa

Direitos do cidadão Direito à educação Constituição declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. Direito à moradia O direito à moradia digna é um direito social, como o direito à saúde e à educação, previsto no