Reclamaçoes Direitos E Deveres

administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. As impugnações prestadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau). A não apresentação da referida impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, gera os efeitos da preclusão, que seria a perda, extinção ou consumação de uma…

redefiniu o modelo de proteção social a partir do conceito de seguridade social, integrada pelo conjunto das ações referentes á saúde, previdência e assistência social. No campo das politicas sociais, o estado tem o dever de assegurar a todos o direito á saúde. Para assegurar esse direito, a constituição federal implantou o sistema único de saúde – SUS, estruturando de forma descentralizada, hierarquizada e regionalizada o acesso universal. No entendimento desse processo, é importante…

adequadas a respeito do problema verificado como forma de alertar consumidores. No entanto, produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. O dever de informar sobre a garantia surge, para o fornecedor, desde o momento em que este oferece no mercado seus produtos ou serviços, em obediência ao art. 31 do CDC, que assim determina expressamente: “Art. 31. A oferta e apresentação…

seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é responsável: I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente IV - Ouvir queixas e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL fulana, brasileira, casada, bacharel em Direito, inscrita no 00000000-00, domiciliada na Rua , CEP , nesta capital, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador, com fulcro na Lei 8.078/90, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TTELA ANTECIPADA contra NET BELO HORIZONTE LTDA (CNPJ: 38.738.308/0001-01),estabelecida na Av. Renascença,…

INTRODUÇÃO As empresas devem seguir as leis trabalhistas e nesse ponto entra a auditoria trabalhista para garantir a qualidade dos procedimentos e controles internos da empresa de forma a evitar qualquer transtorno e gasto desnecessário com reclamações trabalhistas e multas aplicáveis pelo pelos órgãos do governo. Inicialmente alguns empresários ficam receosos quando tem sua empresa auditada, pois acreditam que seus sistemas de controle são perfeitos e infalíveis de forma a não dar…

questões como o nepotismo e abordado pelo Conselho Nacional de Justiça, visando mudar a imagem do Judiciário perante a opinião pública, o que e de relevante importância, uma vez que a sociedade clama por atitudes mais transparentes de quem tem o dever de aplicar os preceitos legais para que se possa fazer justiça. Dados estatísticos vão comprovar que ainda vale a pena buscar a justiça junto aos Órgãos competentes e que o Judiciário ainda e via mais adequada para a resolução de possíveis…

Direito internacional publico é o conjunto de regras e princípios que regulam a sociedade internacional É o conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos estados nas suas relações mutuas É conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mutuas dos estados e subsidiariamente das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações intergovernamentais e dos indivíduos. Direito internacional publico é o conjunto de normas que regula as relações…

consumidor quanto à empresa tentar conhecer e se aprofundar, através de alguns atos disponíveis em sistemas integrados, do caráter de seu potencial consumidor final. Essa relação nem por si só, nem através do artigo, lhe dá garantias. Apenas não dará o direito de agir, por nenhum dos lados envolvidos, de forma tendenciosa a obtenção do lucro a todo custo. Baseadas nessas relações de consumo, enquanto o entendimento da boa fé não deixar de ser trado como secundário, o consumidor final,…

D TOC 96 - Março 2008 i r e i t o Princípios de Direito Fiscal Por António Cipriano da Silva O dia-a-dia de um Técnico Oficial de Contas é marcado por regras de Direito Fiscal. Assim sendo, faz todo o sentido o conhecimento dos seus princípios fundamentais. Este trabalho apresenta-os e explica-os de forma simples, ao mesmo tempo que identifica dois grupos de directrizes orientadoras: os princípios de raiz constitucional e os inerentes ao procedimento tributário. homem é um…