Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

principalmente pelo bem-estar da sociedade. Dentre nossas propostas de gestão, o direito do consumidor se configurou como um desafio: o de levar a informação de forma direta a todos. Agora, com a elaboração desta cartilha, conquistamos mais um importante objetivo. Priorizamos um material que pudesse ser um guia rápido de consultas para os cidadãos que precisam de alguma orientação acerca da matéria do direito do consumidor, com uma linguagem bastante clara e objetiva, sem termos…

COMÉRCIO ELETRÔNICO 14 de MAIO de 2013 A partir desta terça-feira, 14/5, entra em vigor o Decreto Federal nº 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito ao comércio eletrônico. O Decreto detalha exigências já contidas no CDC com relação ao direito à informação do consumidor no que diz respeito a produtos e serviços ofertados, bem como sobre os dados cadastrais dos fornecedores e canais de atendimento por eles oferecidos. O fornecedor que…

Qualificação do autor , por seu advogado, infra-assinado, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com fundamento no art. 5º, V e X da CF; do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil e do art. 282 do CPC; em desfavor da qualificação da ré ou requerida, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS: No dia 13 de março de…

partir das definições dos vários distúrbios que podem afetar a qualidade da energia elétrica são apresentados os parâmetros avaliados pelos órgãos reguladores e a legislação pertinente ao tema. Por outro lado, são analisados dados referentes à relação das distribuidoras com a sociedade: consumidores, clientes, trabalhadores, órgãos de defesa do consumidor e reguladores. A dissertação procura apresentar as questões referentes à falta de controle social no serviço de distribuição de…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

1 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICA Rosivane Alves Delmiro DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado do I Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva BOA VISTA/RR NOVEMBRO/2011 2 INTRODUÇÃO Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados…

não pode ser superior a 2% do valor da prestação Lembra-se segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos ou serviços colocados á venda deve trazer informações claras e completas, em língua portuguesa tais como: ♦ Características ♦ Qualidade ♦ Quantidade ♦ Composição ♦ Preço ♦ Garantia ♦ Prazo de Validade ♦ Nome do fabricante ou Endereço ♦ Risco que possam apresentar á saúde e á segurança do consumidor. Na Compra de Alimentos Alimentos industrializados devem…

Introdução Não existia uma lei que protegesse o consumidor ou quem comprasse um produto ou adquire um serviço. Se comprasse um produto com problema não tinha com quem reclamar se queixar sobre isso. Se o vendedor que vendeu produto com defeito ou qualquer problema quisesse trocar, trocava se não ficava no prejuízo. No ano de 1991 entrou em vigor a lei n° 8.078/90 que é conhecida como código de defesa do consumidor. Esta lei veio para proteger as pessoas que compram…

estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90 que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É Para entender bem esta cartilha é…

que devem exercer suas atividades em regime de liberdade de mercado e de lealdade de concorrência, sem vinculação direta ou indireta com órgãos de Governo, cabendo-lhes zelar pela imagem da categoria e pela qualidade dos serviços turísticos que oferecem, vendem ou prestam. Parágrafo único - As agências de viagens vinculadas a associação de funcionários de órgãos de Governo, da administração direta ou indireta, evitarão a oferta de serviços turísticos a seus associados em condições…