Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

é qualificada como pessoa jurídica prestadora de serviço público, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte faz “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo…

atividades comerciais e de serviços, identifica-se que a empresa pode ser optante pelo Simples Nacional, sancionado no Inciso IV do art. 25 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. 2.3.2 APROVAÇÃO PRÉVEA É necessária a aprovação prévia primeiramente, do órgão federal JUCESP através do preenchimento do cadastro, protocolização dos seguintes formulários emitidos nos site após cadastro: Formulários necessários: Capa de Processo - 1 via gerado pelo Cadastro Web Formulários FC modelos 1 e…

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TRF/2ªRegião A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem pela presente, por seus procuradores que esta subscrevem (M.I.), de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, c/c os artigos 82, inciso III e 83 ambos do CDC, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO CACIQUE S.A. (Av. Cidade…

PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL Andréa Benetti Carvalho RESUMO O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7,…

Comunicações à época das privatizações do setor. Para demonstrar rigor e não deixar que as regras caíssem no esquecimento dos envolvidos no projeto das privatizações, o Sr. Sergio Motta determinou a ativação de um serviço 0800-332001 que recebesse as reclamações dos usuários do sistema. O mencionado número foi instalado na ANATEL, fortalecendo a seguinte meta: ativar 33 milhões de terminais telefônicos até o ano 2001. Ao final do prazo planejado, a referida meta havia sido alcançada. …

incontrolável de consumir, não obstante a inexistência de condições financeiras suficientes. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a um ano e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:…

Lorena-EEL Código de Defesa do Consumidor Sumário 1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3 1.1. Na antiguidade............................................................................3 1.2. Na era moderna..........................................................................4 2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5 2.1.…

ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório…

quão importante é para o sucesso de uma empresa desenvolver estratégias de marketing que gerem um bom relacionamento com os clientes de e consequentemente, fidelizá-los. Vantagens alcançadas pelas empresas ao adotarem um tratamento adequado das reclamações Por meio de uma estratégia de relacionamento bem estruturada, a empresa pode entender se o cliente está satisfeito ou não com os produtos/serviços ofertados, além de alcançar as seguintes vantagens: Saber se a expectativa…