Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE para a Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos SÉRIE QUALIDADE COSMÉTICOS PATROCÍNIO ABDI/ SEBRAE APOIO TÉCNICO ABIHPEC FICHA CATALOGRÁFICA ISBN PALAVRAS-CHAVE – cliente; sac; consumidor; cosméticos; qualidade; higiene pessoal; perfumaria NOVEMBRO/2007 APRESENTAÇÃO É com muita satisfação que colocamos a disposição dos profissionais do setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, da Comunidade Acadêmica…

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR OFERTA E PUBLICIDADE O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente…

marca teria ocorrido na manhã da última sexta-feira, enquanto a mulher tomava café da manhã com os filhos. De acordo com as autoridades policiais não houve violamento da caixa de leite, que apenas está sem o lacre da tampa. Diante disso, aos consumidores que tenham alguma caixa de leite da marca Elegê, correspondente ao lote TT09IS/04:42, o delegado local William Garcez aconselha que recorram às autoridades. A Elegê foi procurada pelo Zero Hora e emitiu uma nota, em que afirma ter…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIDADANIA O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou

Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa. A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem…

Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES Gerais Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de…

PROCON (Programa de proteção e defesa do consumidor) O que é PROCON? PROCON é um programa de defesa do consumidor, onde o dever dele é mostrar nossos direitos e fiscalizar as relações de consumo, onde é atuado em todo o Brasil, para solucionar os conflitos entre consumidor e as empresas que vende o produto ou que presta algum tipo de serviço. Histórico e porque foi criado. Por volta de 1970, o povo brasileiro começou a passar por índices de inflações altíssimas e que…

meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto no que diz de consumo, e sua aplicação na Administração. A área jurídica não desconhecia totalmente os problemas ligados às relações de consumo, mas só a partir da Revolução Industrial é que começaram a surgir leis mais específicas, visando a proteção do consumidor. A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990........................................................................................

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Vitória S. Dantas 201001510861 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro, 28 de Junho de 2010. 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2.