RESUMO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR

OFERTA E PUBLICIDADE

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90 preocupou-se em fazer com que houvesse um cuidado maior por parte do fornecedor, ao divulgar a venda de seu produto ou serviço, evitando atrair o consumidor com falsas ofertas e através de publicidade que pudesse prejudicá-lo numa relação de consumo

Assim, nos termos do art. 30 do CDC, temos que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Da leitura do artigo passamos imediatamente à análise de dois pontos importantes: a publicidade pode ser considerada oferta capaz de vincular o anunciante? E sendo ela considerada oferta, qual o grau de vinculação que teria o ofertante com a oferta veiculada através da publicidade? Antes de adentrar no tema, cumpre conceituar publicidade. Podemos defini-la como forma paga de apresentação de bens, ideias ou serviços, com fim comercial, com um patrocinador identificado. Pode-se concluir, do ponto de vista jurídico, que o referido artigo traz consigo o princípio da vinculação. Separando os conceitos de informação e publicidade, considerando a informação como conceito mais amplo, tendo por definição como sendo a manifestação do fornecedor que não seja considerada anúncio, mas ainda assim possa influenciar na decisão do consumidor, percebemos que a intenção do legislador é fazer com que o ofertante comprometa-se em entregar ao consumidor o bem de acordo com o que foi prometido. Para aplicação do princípio da vinculação, torna-se necessário que a informação ou publicidade seja suficientemente precisa, a saber, sem exagero que não permita verificação objetiva (por exemplo, o uso de expressões como “maravilhoso”, “fantástico”) e que tenha sido veiculada,