Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

CATANDUVA CLÁUDIO ROBERTO CARLECI PROJETO DE PESQUISA: REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CATANDUVA - SP 2013 CLÁUDIO ROBERTO CARLECI REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA CATANDUVA – SP 2013 INTRODUÇÃO Desde 1990, com…

Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é parte…

INTRODUÇÃO CONCEITOS O QUE SIGNIFICA CONSUMIDOR? Em economia refere-se a toda pessoa física ou jurídica que obtém produtos ou serviços para seu próprio consumo. O QUE SIGNIFICA FORNECEDOR? No CDC (Código de Defesa do Consumidor) é toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumindo sua participação e responsabilidade pelo que fez. Quando falamos em direito do consumidor constatamos que este é um ramo novo na área

DIREITO DO CONSUMIDOR Francisca Elisete Cavalcante Farias Professora – Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Contabilidade (CTB0082) – Direito 29/06/12 RESUMO O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana, é a base de toda e qualquer relação política,…

à Requerente prejuízo na contratação, eis que não é dada oportunidade de discutir as clausulas pré-estabelecidas. O artigo 46 do Estatuto Consumerista determina que: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Neste ponto, a requerente teve por…

prejudicando a vida presente e a vida futura das novas gerações. O código de defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor é invocado a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Sancionada em 1990, no dia 11 de setembro, mas conhecida como Lei 8078, fragmentada, basicamente, em seis “partes” principais, são elas: 1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Proteção à vida e à saúde; Educação para o consumo; Escolha de…

trabalho. 2 PUBLICIDADE ENGANOSA X PUBLICIDADE ABUSIVA A publicidade enganosa consta no art. 37, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ocorre quando há omissão de dados fundamentais sobre o produto ou serviço oferecido. A falta de informações como a qualidade, origem, quantidade, preço real, propriedades e características podem levar o consumidor ao erro no momento da compra. Esse tipo de publicidade pode ser encontrada nos meios de comunicação como jornais,…

Atimus 1.4 2012-13: Demissão de Luca Luciani 1.5 2014-presente: Nova possível venda 2 Produtos e serviços 2.1 Internet de fibra óptica 2.2 Telefonia fixa 3 Prêmios 4 Patrocínios 5 Críticas, reclamações e multas 5.1 Década de 2000 5.2 Década de 2010 6 Ver também 7 Referências 8 Ligações externas História Loja da TIM no Shopping Recife. 1995-05: Origem e aquisições A TIM foi fundada no Brasil…

Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a…

UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ...