Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de…

b) Aderência limitada ao prazo ................................ c) Aderência limitada por revogação ........................ 5.2. Princípio da primazia da realidade (ou supremacia dos fatos) 5.3. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...... 5.4. Princípio da continuidade.................................................. 6. Interpretação ............................................................................. 7. Aplicação ............................................

de 2004)IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…

1 - O Trabalhador e o FGTS 1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é…

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I tem sua abrangência restrita às obrigações trabalhistas, não alcançando pleitos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na medida em que apresentam natureza civil, oriundos de culpa por ato ilícito (arts. 186 e 927, “caput”, do Código Civil), não constituindo, portanto, verba trabalhista “stricto sensu”. Ainda que assim não fosse, o quadro fático delineado nos autos revelou o…

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em…

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CPC = Código de Processo Civil; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho. CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Texto…