Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por…

___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face da reclamada _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________________, situado na Rua ____________, ____, Parque Duque - Duque de Caxias - Rio de…

AUDITORIA EM RECURSOS HUMANOS TEMA: RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS EM ANDAMENTO COM OBJETIVO DE APURAR VALOR ESTIMADO. MEMBROS DA EQUIPE: ANA LILIA LIMA ALEX BRUNO DA SILVA BRUNA ARAUJO MAIA FABIANA VIANA DE LIMA LUSIVAGNER ALVES DE SOUSA MYRELLA DE SOUSA OLIVEIRA CAUCAIA – CE OUTUBRO / 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a…

em 22/11/0000, dentro do quinquídio legal para tal desiderato. Para que não paire dúvida, por prudência o Embargante desloca considerações doutrinárias acerca do início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor na seara trabalhista. “ O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência…

101 REFLEXOS, REPERCUSSÕES, INCIDÊNCIAS E INTEGRAÇÕES NAS PARCELAS TRABALHISTAS PLEITEADAS NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDAS NA SENTENÇA Rodrigo Ribeiro Bueno* 1 INTRODUÇÃO Os reflexos das parcelas trabalhistas em outras, também chamados de repercussões, incidências, integrações, etc., causam grande confusão. São pedidos e deferimentos de “reflexos em reflexos” ou de reflexos de parcelas trabalhistas em outras que não são devidos. “Refletindo” sobre o tema e também passando por…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Proc. nº 00189500-22.2007.5.01.0282 JOEL RAMOS DA SILVA, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida em face de LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, dentro no prazo legal, inconformado, data maxima venia, com o resultado prolatado na d. decisão que pôs fim a execução da sentença, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO na forma dos fundamentos lançados no instrumento em anexo. …

CONTRATUAIS....... | 14 | | | | 4 | PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS OU DERIVADOS DE DIREITO DO TRABALHO.. | 16 | 4.1 | PRINCÍPIO DA NORMA FAVORÁVEL AO EMPREGADO................................. | 16 | 4.2 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS...... | 17 | 4.3 | PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE............................................................ | 18 | 4.4 | PRINCÍPIO DA BOA…

cidade xxxxxxxx/xx, por seu Advogado e bastante procuradores signatários, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com suporte legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais legislações aplicáveis, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA DE CONTABILIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com endereço sito a Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxx, estabelecida na cidade de xxxxxxxxxx/xx,…

constitucional ínsito no art. 5º, LXXVIII. Esperamos, pois, que este Manual de Procedimentos seja de real utilidade a todos que labutam no Judiciário Trabalhista. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Desembargadora Vice-Presidente Administrativo do TRT 3ª Região Este Manual encontra-se disponível para consulta no site www.trt3.jus.br SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO TRABALHISTA: CONCEITO E OBJETO ........................................................................ 11 2 LEGITIMAÇÃO PARA…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000638-74.2014.5.07.0017 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA CILENE ALBUQUERQUE ROSA, brasileira, viúva, administradora (CRA–CE nº 11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em