Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

Rua , vem mui respeitosamente através de seus procuradores legais, alfin assinados, com endereço profissional à Rua Sen. Pompeu, nº 202, S 11, Centro, Crato – CE, onde recebe intimações e notificações de costume, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move _________, para tanto, aduzindo e fundamentando o que se segue: DOS FATOS: O Autor alega que começou a trabalhar para a empresa Reclamada no período de 02/06/2012, com sua CTPS devidamente assinada no dia da…

Livro – Departamento Pessoal: Relações Trabalhistas e Sindicais Autora: Maria Hemilia Fonseca Resumo: Módulo Relações Trabalhistas e Sindicais Capítulo 1 – A Ciência do Direito O Conhecimento científico busca a ocorrência,organização, sistematização dos fatos e acontecimentos, partindo de fontes específicas. 1. Classificação da Ciência (Matéria Controvertida) Uma classificação bastante aceita é a que distingue a Ciência em dois tipos: Ciências Naturais e Ciências Humanas.…

Rotinas de Departamento De Pessoal SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PELAS EMPRESAS 20/08/2003 A Lei n° 10.710, de 05/08/2003, publicada no DOU de 06/08/2003, alterou a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. A princípio criou-se o temor de que o ônus do pagamento deste benefício previdenciário seria transferido para a empresa, mas a mudança ocorrida não foi neste sentido. A empresa, na…

003357178-37, CTPS 60389/160 SP., com endereço na cidade de São Vicente/SP, na Rua Floriano Peixoto, 127, ap. 85, CEP 11320-100, por seus advogados, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para, sob o rito do procedimento ordinário, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - (DOENÇA GRAVE) contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP., pessoa jurídica, com regular inscrição no CNPJ sob nº…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a nova Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará e dá outras providências. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará, faz saber que o Egrégio Conselho Seccional, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de…

suporte nas razões de fato e de direito, a seguir expendidas: 1. PRELIMIRNAMENTE 1.1 ILEGITIMIDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART.267, IV DO CPC A COHAB não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação. Isto acontece porque o reclamante não manteve com a esta empresa qualquer relação de emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do…

fisica ou para a família a) em atividade eventual, não subordinada e mediante salário. b) em atividade temporária, autônoma e mediante remuneração. c) em serviços de natureza contínua, sem fins lucrativos e gratuitamente. d) em serviços de natureza contínua, de finalidade lucrativa para estas últimas, mediante salário. Xe) em serviços de natureza contínua, finalidade não lucrativa para estas últimas, mediante salário. 03) Assinale a alternativa que não configura requisitos do…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das…

5º constitucional-> os membros do MP e da OAB agregam esses cargos tabem. Competência: Direito Pessoal -> Vara do trabalho. Direito Coletivo -> TRT. Competência em razão da matéria: O que eu posso processar e julgar dentro da demanda trabalhista: (Art 114 e 7 da CF) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da…

direitos a proposta cria? Salário mínimo, décimo terceiro salário, adicional noturno, hora extra, FGTS e indenização de 40% do saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa, jornada de trabalho de 44 horas semanais e máxima de 8 horas diárias, seguro-desemprego (na demissão sem justa causa), auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade e seguro contra acidentes de trabalho, licença-maternidade. A proposta também veda diferenças de salários entre…