Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

esferas (federal, estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não ficam vinculados quando estão na função de legislar. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato Página 1 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato administrativo que desrespeita a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito…

aquele empregado, que teve os efeitos do seu contrato de trabalho suspensos ou interrompidos. Contagem de Tempo de Serviço: Não será contado como tempo de serviço o período do afastamento e nem será computado para efeito da aplicação das normas trabalhistas, salvo nos casos em que as partes puderem acordar e no caso do serviço militar (lei nº 4.375/64) ou do exercício de encargo público, é contado o tempo de serviço, mesmo sendo caso de suspensão (art. 472, caput e §1º da CLT).…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EDIÇÃO ESPECIAL VI Concurso de Monografias As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais…

1990. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as Dispõe sobre a proteção decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor

recebido diretamente (art. 705, inciso V, do CPC); d) lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma dos artigos 694 e 707, do CPC; e) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências. FAZ saber, ainda, que os bens a serem leiloados são os descritos a seguir: 01) Processo : 0048500-26.2008.5.15.0115-CartPrec Exequentes: 1- Sergio Joaquim Wernersbach Executadas: 1- Sementes Amaro Comércio, Importação e…

humano. O Direito Romano resolveu formalisticamente a questão, posicionando o escravo entre os bens móveis; o escravo era considerado uma “coisa”. Segundo o professor Sérgio Pinto Martins, “O escravo não tinha qualquer direito, muito menos trabalhista, pois era considerado coisa”1. No Brasil, a imagem do trabalho escravo é facilmente perceptível a qualquer reflexão, no momento em que se pensa na escravidão negra e na estrutura de trabalho agrário do século XVIII. O escravo negro no Brasil

judiciais. Por vezes, os erros veiculados podem comprometer uma das partes envolvidas em processos, atrapalhar o andamento de investigações e, mais grave, fazer com que a opinião pública se volte injustamente contra pessoas, empresas, órgãos etc. Essas ocorrências atualmente vêm sendo tema de inúmeros seminários e eventos congêneres. Têm até suscitado providências como a destinação de cursos de linguagem jurídica para jornalistas e a contratação de consultores jurídicos por parte dos…

inconseqüente do Síndico pode desestabilizar por completo sua gestão, já com a notação do conselho fiscal, tal atitude pode ser desmotivada, uma vez que duas ou três cabeças pensam melhor do que uma. 13 – Verificar no Livro de Ocorrências se houve algum registro de reclamação ou sugestão e não deixar de responder por escrito: • Existe uma visão errônea de que o síndico é empregado do condomínio e consequentemente dos condôminos. Isso ocorre pelo fato de que alguns síndicos…

benefícios que lhes eram devidos, e, para fortalecer sua ação, muito cooperou o desenvolvimento do espírito sindical. Provocavam-se greves, criavam-se organizações proletárias, travavam-se por vezes choques violentos entre essas massas e as forças policiais ainda movimentadas pela classe capitalista. As agitações, a pregação da igreja, a palavra dos estudiosos faziam compreender, mesmo aos que, por interesses pessoais, se deviam opor às pretensões dos trabalhadores, que estes tinham…

............................................................................................ 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência .......