Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

- Era Política; - Era da Reforma; - Era da Resolução de Problemas Com a Sociedade. A Era Política (1º período: 1830 – 1930), era caracterizada principalmente, por um policiamento que desempenhava diversas funções sociais, muita corrupção policial e sem profissionalização. A Era da Reforma (2º período: 1930 – 1980), foi marcada pelo surgimento das Academias de Polícias, com o objetivo de formar os profissionais de polícia, tendo como foco combater o infrator e como tática…

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente…

Trata-se de recurso ordinário interposto pela GIP ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL BATISTA SANTANA, em face do recorrente, conforme sentença de fls. 153/158. A recorrente inicia suas razões recursais de fls. 161/170 insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, alegando que

empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 4 – SUBEMPREITADA: O art. 455 da CLT dispõe que: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas…

ausência de subordinação hierárquica ou funcional. Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor. 3 4 5 6 7 As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de…

a) a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, na gestante, não é circunstância autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro. b) a ocorrência de lesão corporal de natureza leve, na gestante, é circunstância autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro. c) a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, na gestante, é circunstância autorizadora de aumento de pena, no caso de aborto provocado por terceiro. d) a ocorrência…

violência doméstica e familiar, independente de sua idade, pode procurar as delegacias de polícia mais perto de sua casa para registrar uma ocorrência policial. Se preferir, ela pode dirigir-se a uma Delegacia Especial de Defesa da Mulher 4 – O Atendimento na Delegacia A situação de uma vítima de violência doméstica fica ainda pior quando a autoridade policial não a trata com respeito ou se nega a ouvir sua queixa. E isso acontece com certa freqüência porque ainda é um costume no…

entendem possibilitar a relativização da impenhorabilidade do salário sem, contudo deixar de buscar conhecer a mens legis da impenhorabilidade e o que se pretende proteger com a mesma. Urge destacar que o limite para o presente estudo será a esfera trabalhista uma vez que nesta área esta o ponto de conflito iminente: a necessidade do trabalhador receber suas verbas salarias não pagas pelo empregador e a necessidade do empregador manter seu sustento. De plano pode-se destacar que não…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…