Reclamação Trabalhista Motorista De ônibus Intermunicipal

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos três cópias à disposição do público. § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. § 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte desatinação: I - a primeira via deverá ser encaminhada…

retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso especial e/ou recurso extraordinário 12.12 Reclamação aos tribunais superiores (STJ/STF) 13. Cumprimento de sentença e Processo de Execução 28/3494 13.1 Noções gerais 13.2 Pressupostos e condições da ação de execução 13.2.1 Partes e responsabilidade patrimonial 13.2.2 Competência…

Sentido, 598 2 Características, 599 3 Classificação, 600 3.1 Servidores Públicos Civis e Militares, 600 3.2 Servidores Públicos Comuns e Especiais, 60 1 3.3 Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários, 60 1 III Regimes Jurídicos Funcionais, 602 1 Regime Estatutário, 603 2 Regime Trabalhista, 605 2.1 Regime de Emprego Público, 606 3 Regime Especial, 608 4 Regime Jurídico Ú nico, 6 1 2 Sumário IV Organização Funcional, 6 1 4 1 Quadro Funcional, 6 1 4 2 Cargos, Empregos…

lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima. Se um ônibus, por exemplo, é abalroado culposamente, deve o causador do dano ressarcir todos os prejuízos efetivamente sofridos por seu proprietário, incluindo-se as despesas com reparos do veículo (dano emergente), bem como o que a empresa deixou de…

lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima. Se um ônibus, por exemplo, é abalroado culposamente, deve o causador do dano ressarcir todos os prejuízos efetivamente sofridos por seu proprietário, incluindo-se as despesas com reparos do veículo (dano emergente), bem como o que a empresa deixou de…

2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos três cópias à disposição do público. § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. § 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte desatinação: I - a primeira via deverá ser encaminhada…

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos

2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos três cópias à disposição do público. § 3º - A reclamação apresentada deverá: I - ter a identificação e a qualificação do reclamante; II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. § 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte desatinação: I - a primeira via deverá ser encaminhada…

improcedente o pedido formulado, por não vislumbrar a alegada violação ao princípio da moralidade administrativa (Lei 8.906/94: "Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria,…

Princípio da liberdade de tráfego O artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. A União, diferentemente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pode fazer distinção tributária entre procedência e destino.…