27

gov.br; compras@altinopolis.sp.gov.br; compras.cotacão@altinopolis.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Altinópolis Rua Major Garcia, 144 – Centro – Altinópolis – SP, 14.350-000 Fone: (0xx16) 3665-9500 E-mail: licitacao@altinopolis.sp.gov.br a) Declaração em papel personalizada da licitante de que se responsabilizará pela entregado objeto licitado conforme ordem de fornecimento e as especificações deste Edital bem como em sua proposta e no prazo requerido. b) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado (s) expedido(s), necessariamente em nome da licitante, por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que indique (m) o fornecimento EM ATÉ 50% das quantidades estimadas na licitação, neste caso será considerado a quantidade total estimada do lote . b.1)Esta prova de aptidão deverá necessariamente estar devidamente identificada constando razão social da empresa que está fornecendo e assinada por representante da empresa devidamente identificado (nome/função). IMPORTANTE: EM CASO DE DÚVIDA HAVERÁ DILIGÊNCIA CONFORME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. 6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante subscrita por seu representante legal, de que não emprega em trabalho noturno ou insalubre menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvado na condição de aprendiz, conforme determina o artigo 7º, inciso…

DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N.º 1) 6.1 - O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a proposta de preços da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos: 6.1.1 - ser apresentada em formulário próprio contendo, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ ou timbre impresso da empresa, constando os preços propostos expressos…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _______ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vigia, nascido em 18/08/1948, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador da CTPS sob nº xxxxx Série xxxx-SP, inscrito no PIS sob nº xxxxxxxxxxxxx portador da cédula de identidade RG sob nº 4xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx através de sua advogada e procuradora que a…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

de empregador 6. Tipos de empregado 6.1 Trabalho a distância: empregado em domicílio e teletrabalhador 6.1.1. Alteração do art. 6º da CLT pela Lei n. 12.551/2011 6.2 Empregado de cargo de confiança 6.3 Diretor estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural de pequeno prazo 6.5.2.1. Prazo máximo do contrato por pequeno prazo 6.5.2.2. Direitos trabalhistas do trabalhador rural…

isso, utilizaremos como base de nosso estudo, o Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços, o qual passaremos a analisar sistematicamente. A terceirização traz conseqüências para o mercado de trabalho, para a economia e para o Direito do Trabalho. O tomador dos serviços deve se resguardar no momento de contratar serviços de outra empresa, verificando se a contratada mantém contrato de trabalho…

Carteiro. Violação de correspondência. Ilícito penal e trabalhista. Falta grave configurada, que autoriza a demissão por justa causa. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT da 1ª Reg. (Rio de Janeiro), 5ª T., RO 2.495, DJRJ 23.07.93, Rel.: Juiz Murilo Antonio de Freitas Coutinho). Improbidade. A justa causa, especialmente o ato de improbidade, deve ser cabalmente provado, considerados os seguintes fatores: a análise minudente do fato; b) a vida profissional pregressa do…

Maria José da Silva Nazaré. Apelação Cível nº 0208974-37.2012.8.04.0001 - 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Banco Santander S.A. Advogado: Dr. Celso Marcon (566A/AM). Apelada: Ellen Karin de Souza Maciel. Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva…

0100183079 Relator: Antenor Cardoso Soares Junior Relator do Acórdão: Antenor Cardoso Soares Junior Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data de Julgamento: 8/4/2008 14:00:00 Publicação: 86 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Exclusão da penhora do apartamento litigioso: atitude judicial desarrazoada, pois, ainda que se trate de bem de família, tal exclusão não é possível, pois a própria Lei n. 8.009/90 (que dispõe…