Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

expressamente). Regras para recebimento de cheque, em caso de frentistas: se não cumprem as regras, havendo devolução do cheque sem fundos, é lícito o desconto. Impenhorabilidade do salário: não pode bloquear salário para satisfação de crédito trabalhista – penhobilidade diante de alimentos é norma imperativa, não interpretativa ampliativa. É espécie, não gênero). Proteção contra credores do empregador: os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em casos de falência,…

(embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à…

...................................................................................203 13. Partes e Procuradores ...................................................................................................................205 14. Ação Trabalhista e Dissídio Individual .......................................................................................205 15. Recursos ...................................................................................................................

obrigatória nas condutas de todos os cidadãos. Os princípios gerais são assim classificados porque aplicáveis aos outros ramos do direito processual, enquanto os princípios especiais têm o seu nascedouro e aplicação limitada à dinâmica processual trabalhista. PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Princípio que decorre de norma constitucional prevista no art. 5o, caput, da CR/88, segundo o qual todos são iguais perante a lei. A igualdade estabelecida pela norma é…

médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

pesquisar tecnologias em informática. PROFISSIONAL ADMINISTRATIVO III – ADVOGADO: Postular em juízo, propor ou contestar ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões; contribuir na elaboração de projetos de lei, analisar legislação para atualização e implementação, assessorar…

trabalhadores, para que eles possam ficar protegidos pela legislação trabalhista, pois, caso a contratante pretenda utilizar a terceirização apenas com o objetivo de fraudar a legislação, camuflando a relação de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício entre o tomador e o trabalhador. A empresa contratante é responsável subsidiária, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa contratada. Seria de bom…

Professor Catharino, por exemplo). Segundo Amauri Mascaro Nascimento (1999:467), o aviso prévio tem tríplice natureza jurídica. A pri m ei ra, é de comunicar a 2 RODRIGUES PINTO, José Augusto e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Repertório de conceitos trabalhistas. Vol. I – Direito Individual. São Paulo: LTr, 2000. p. 95. 93 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156,Jan./Jun.2004 Aspectos essenciais sobre o aviso prévio na justiça do trabalho outra parte do contrato de trabalho do desinteresse