Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

advogada “in fine” assinada, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe que tramita por esta D. Vara proposta por EDUARDO , vem respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO que se consubstancia nas seguintes razões: PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não submeteu previamente a demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia instituído no âmbito do sindicato da…

condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural…

XXXXXX – Série XXXXXX (Doc. 3), residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, Jardim Sapopemba, São Paulo, SP, CEP XXXXX, por seus advogados (procuração em anexo – Doc. 4), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face: XXXXXX., empresa inscrita no CNPJ XXXX, com sede na Avenida Paulista, XXXX, Conjunto XXXX, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP XXXX (1ª Reclamada); 1 XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na Avenida XXXX, Parque

02.0019; Sexta Turma;Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 19/11/2010; Pág.1078) Sendo assim, ciente das doenças profissionais adquiridas pelo reclamante, requer o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes do período de estabilidade provisória (salários, férias +1/3, 13º salário, FGTS), por ser medida salutar de Direito e Justiça. IV.VIII – DO DANO MORAL Imperioso, também, é o pagamento de indenização por danos morais, por dois motivos preponderantes: As doenças…

inscrita no CPF/MF nº 823.320.961-91, residente e domiciliada na Rua José Damásio de Souza, nº 407, bairro Harry Amorim Costa, na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa ABATEDOURO DE AVES ITAQUIRAÍ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.201.770/0001-04, estabelecida na Rodovia BR 163, Km 70, zona rural, CEP 79.965-000, no Município de…

um determinado período de trabalho. De acordo com alguns estudos realizados pela medicina do trabalho, relatam que o trabalho contínuo sem férias é prejudicial ao organismo humano. O título “férias” veio instituir um período de descanso para a recuperação ao estado normal do trabalhador em relação a desgaste sofrido por sua atividade, pode-se dizer que as férias estão atreladas a um complemento do descanso semanal remunerado. Conceito Dos diversos tipos de descanso, durante o…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

b) Aderência limitada ao prazo ................................ c) Aderência limitada por revogação ........................ 5.2. Princípio da primazia da realidade (ou supremacia dos fatos) 5.3. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...... 5.4. Princípio da continuidade.................................................. 6. Interpretação ............................................................................. 7. Aplicação ............................................

HORIZONTE (MG): Reclamante: JOSÉ GERALDO DA COSTA Reclamado: MARIA ELISA PAPA LORENZATO Processo nº 0001772-36.2012.503.0109 MARIA ELISA PAPA LORENZATO, já qualificada nos autos do processo epigrafado – Reclamação Trabalhista – que lhe move JOSÉ GERALDO DA COSTA, em trâmite pela secretaria desta d. Vara, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. opor resistência às pretensões do autor consignadas na…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…