Recisão De Contrato

Profª Roberta Pegoretti Á Coordenação do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NUPRAJUR da Faculdade Anhanguera de São Caetano. Contrato de Prestação de Serviços Advocáticios Clausula 1 - Das Partes Primária. Julio Cesar advogado, nacionalidade (…) ,estado civil (…), inscrito na AOB. Sob o nº (…) ,portador do RG nº (…) e inscrito no CPF sob

Empregado independente de 1 ano de serviço, dispensado sem justa causa, ocorrer recisão indireta contrato extinto por causa da empresa que encerrou suas atividades voluntariamente , que tiver se demitido , fará jus á férias proporcionais de 1/12 por mês trabalhado mesmo que incompleto o período aquisitivo. Se o contrato for de 90 dias e for dispensado antes, fará jus a 2/12 de férias indenizadas . Em caso de recisão por culpa recíproca e demissão voluntária fará jus a férias…

art.483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os motivos da recisão indireta são descritos quais atitudes do empregador podem levar a uma ação judicial. Recomenda-se muita cautela na avaliação do que seja ou não situação motivadora de rescisão indireta, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo desta forma de rompimento contratual. ( CAMPOS, Hoje em Dia, 2013, p.27). Causas da Recisão Indireta A despedida indireta (rescisão indireta) se…

CUMPRE RESSALTAR QUE O STF através das ADIns 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela CCP, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciaria, nos termos do artigo 625-D,§3°, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE INICIOU SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS EM 15/03/2014, EXERCENDO AS FUNÇÕES DE _______________________, TRABALHANDO SEMPRE DAS ______ ÀS______HORAS. PERCEBENDO ATUALMENTE A IMPORTÂNCIA DE __________ POR MÊS. DO…

do empregador. O contrato de trabalho pode ser por Tempo Indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por Tempo Determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina). A regra geral é o Contrato por Tempo Indeterminado, ou seja, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. O Contrato por Tempo Determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma das hipóteses de que trata o art. 443 da CLT e não pode durar mais de dois anos. 2 O Contrato por…

funcionamentos dos partidos, disciplina e fiscalização da propaganda. Direito municipal – estreita relação entre as normas que regem os serviços municipais, a composição de seu funcionalismo e suas atividades públicas. Direito civil e direito comercial – contratos, obrigações do poder Público com o particular; entidades públicas, bens públicos, desapropriação, edificações urbanas. Direito internacional – tratados e convenções sobre policia preventiva, repressiva e sanitária; relações…

Federal, as leis esparsas, além de acordos e convenções. Entre os princípios podemos citar: Princípio da condição mais benéfica que visa proteger situações pessoais mais vantajosas que se incorporaram ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato de forma expressa ou tácita; Princípio da primazia da realidade onde conforme o nome prioriza o que realmente acontece e não ao que está escrito; Princípio da continuidade da relação empregatícia que assegura que o empregado…

epígrafe, vem a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir I – DOS FATOS A Requerida firmou contrato de tratamento odontológico com a Requerente por intermédio de seu plano de saúde firmado pela empresa Bradesco Saúde, conforme a própria confirma na exordial. Ocorre que a Requerida foi despedida sem justa causa da empresa em…

desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). Resolução é a dissolução da iniciativa das partes em decorrência de conduta faltosa, por justa causa ou recisão indireta. Rescisão do Contrato: é a…

(estado), (cep), com o fim de postular a rescisão de seu contrato de trabalho com as devidas verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 da CLT, bem como indenização nos termos do artigo 469 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer: 1. DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em06/09/2009, para exercer o cargo de frentista, percebendo a remuneração mensal de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), conforme cópia da CTPS e contrato de trabalho em anexo (docs. 2 e 3). …