Recisão Contratual Direta E Indireta

PRÓ-MORADIA OBJETIVO Oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até R$ 1.395,00. TOMADORES Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos das respectivas administrações direta ou indireta. BENEFICIÁRIOS FINAIS Populações com rendimento familiar mensal de até R$ 1.395,00. MODALIDADES Urbanização e regularização de assentamentos precários; Produção de conjuntos habitacionais; Desenvolvimento…

o empregador deverá adquirir e preencher o Documento de Cadastramento de trabalhador – DCT e entregá-lo na Caixa Econômica na data base; na época de gozo de férias; por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente de trabalho; e na rescisão contratual. Federal, que emitirá o número de inscrição no ato, ou no máximo em 5 dias úteis contados a partir da data de entrega de tal formulário. Acrescente-se que conforme disposto na Portaria SPES nº 1/97 (art. 1º, § 2º), na emissão da 1ª…

produtividade. A remuneração é feita, além do pagamento em salário, com uma parte constituída de benefícios sociais e de serviços sociais. Sendo um dos custos de maior importância para as empresas. A remuneração direta, isto é, o salário, é proporcional ao cargo ocupado, enquanto a remuneração indireta, isto é, os serviços e benefícios sociais, supostamente comuns para todos os colaboradores, independentemente do "cargo" ocupado. Os serviços e benefícios sociais constituem-se…

de atuação se lhe for reservada área de trabalho com exclusividade. A atualização da CTPS será feita: a) b) c) d) na data base; na época de gozo de férias; por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente de trabalho; e na rescisão contratual. NOTA: A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova nos atos de: a) reclamação trabalhista; b) perante o INSS; e c) para cálculo de indenização por motivo de acidente de trabalho ou moléstia profissional. 5 -…

Transportes; Réu: Estado do Pará; Competência: Justiça Estadual; Pedido: a rescisão contratual e indenização (pelo desequilíbrio do contrato); Causa de pedir: fato do príncipe – art. 9º, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/95 (fato do príncipe nos contratos de concessão de serviços públicos). Pode também se utilizar do art. 65, § 5º, da Lei 8.666/93. Inadimplemento do Estado gera o direito de recisão (art. 39 da Lei 8.987/95). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _…

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 12 DOS RECURSOS 13 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 14 DA ASSINATURA DO CONTRATO 15 DOS ÔNUS E ENCARGOS 16 DA VIGÊNCIA 17 DO FATURAMENTO 18 DO PAGAMENTO 19 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 20 DA INEXECUÇÃO E DA RECISÃO 21 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22 DA GARANTIA 23 DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO 24 DAS CNTAS VINCULADAS PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DO FGTS 25 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 26 DAS OBRIGAÇÕES…

inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas (Fonte: Curso de Formadores da Previdência Social). Sendo, assim, um fator muito importante no combate a pobreza e a desigualdade. Promovendo aos idosos e as pessoas por…

1969) SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA Art. 14 Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) …

usados por esses mesmos funcionários.Cláusula 13ª. Caso a FRANQUEADORA julgue necessário, poderá modificar o modo de fornecimento, preço, limite de crédito e condição de pagamento; não podendo ser considerado falta da empresa e não causando, assim, a recisão do presente desde que tais modificações não prejudiquem a empresa FRANQUEADA. Cláusula 14ª. Não é dever da empresa FRANQUEADORA a execução dos projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico e nem mesmo pelo acabamento do espaço que…

contidas no ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DETALHADAS DO OBJETO, de maneira que fique clara a quantidade, o valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já considerando todos os tributos, transportes e quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam registrados neste documento. 10.15 A empresa deverá fazer constar da sua proposta a garantia dos equipamentos e atualização e upgrade de versão dos softwares. 10.16…