Recisão Contrato Leasing

CC). Sendo assim, a pretensão prescreverá quando o credos completar 20 anos de idade. 4.2.6. Obrigação incessível e inalienável Art. 1707, CPC: a obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão de crédito, de débito (assunção de dívida) ou de contrato. Também não pode ser “vendida” ou “doada”. 4.2.7. Obrigação incompensável A obrigação de alimentos não pode ser objeto de compensação. Obrigação moral – Pontes de Miranda e Cahali, não é possível a compensação. Porém, parte da…

processo de Jurisdição voluntária assegurado exclusivamente ao devedor afim de repactuar seu passivo. Natureza jurídica: Contratual (repactuar o passivo). A essência da forma deste contrato é judicial. O fato de a lei exigir a intervenção do juiz (jurisdição voluntária) não lhe retira a antureza contratual (contrato entabulado em juízo). Objetivos: (ver art. 47 da lei 11101). Vincula a interpretação. Tem por objetivo viabilizar a situação de crise econômica e financeira do devedor afim…

pagamentos através de bancos deverão ser efetuados por meio de teleprocessamento, Intranet, fitas ou relações. A emissão de cheques ficará restrita às despesas para as quais não existirem alternativas de meios de pagamento, a saber:  Rescisão de contrato de trabalho em Sindicato (cheque administrativo);  DARJ em geral (impostos estaduais como ICMS e ICMS substituto). Não confundir com DARF e GPS, pagos on-line via Intranet bancária;  Reposição de Fundo Fixo de Caixa;  FGTS…

CONTRATOS AUTORES: CAROLINA SARDENBERG SUSSEKIND, CRISTIANO CHAVES DE MELO, GISELA SAMPAIO DA CRUZ, LAURA FRAGOMENI E MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ GRADUAÇÃO 2012.1 Sumário Contratos INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 5 1.1 Visão Geral ..........................................................................................................................

concessionárias. Outras estratégias, como a de qualidade dos produtos e serviços para a conquista do mercado, também são elaboradas pela montadora e impostas para as concessionárias que, na condição de franqueadas, devem cumpri-las até mesmo por constar no contrato de concessão da franquia. Restam poucas alternativas, em termos de estratégias, que podem ser implementadas pela concessionária livremente, independentemente dos critérios estabelecidos pelo plano de negócio instituído pela…

presentes autos ao Setor de Cálculos para que atualize o crédito e faça constar os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, se for o caso. Ainda, tendo em vista que no ofício requisitório de fls. 03/04, o juiz determinou, conforme contrato de honorários, a retenção de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor em favor dos advogados Noé Bernardino de Sena (OAB/CE11432) Mariana Maria Campelo de Araújo (OAB/ PE12858), proceda-se com a referida retenção. No…

obrigacional e direito real 4.1.3 Obrigação – Elementos 4.1.3.3 Fontes 4.1.3.4 Classificação das obrigações 4.1.3.5 Transmissão das obrigações 4.1.3.6 Adimplemento e extinção 4.1.3.7 Inadimplemento 4.1.3.8 Perdas e danos 4.2 Contratos 4.2.1 Conceito 4.2.2 Princípios fundamentais dos contratos 4.2.3 Formação 4.2.4 Lugar 4.2.5 Classificação 4.2.5.1 Quanto à prestação 10/3494 4.2.5.2 Quanto ao ônus 4.2.5.3 Quanto ao risco 4.2.5.4 Quanto ao estabelecimento de cláusulas 4.2.5.5 Quanto à…

.......................................... 3.3. Constituição em Mora ................................................................ 3.4. Purgação (eme nda) da Mora ..................................................... 3.5. Violação Positiva do Contrato (inadimplemento ruim ou insatisfatório) .................................. 4. Perdas e Danos ................................................................................... 4.i. M od alidades de Danos N egociais ....................... .....