Flagrante

fulcro no art. 840 da CLT com PEDIDO DE RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABLHO Em face de JOÃO SIMÃO DA SILVA PADARIA (PANIFICADORA DOIS IRMÃOS) CNPJ nº. 05.961.341/0001-47, com sede situada na Rua Augusto dos Anjos, nº 65m Centro, Pedras de Fogo –PB, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a concessão dos beneplácitos da Justiça Gratuita, haja vista que no momento, não possui condições de demandar em juízo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, na forma do Lei 1.060, Lei nº 7.510 e o art. 1º e seus parágrafo 2º e 3º da Lei nº. 5.472/68. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela reclamada em 09/1/2010, para laborar na função de atender (balconista), onde exerce suas atividades no caixa da Padaria, ora reclamada. A Reclamante recebe como remuneração o valor equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais , valor inferior ao salário da categoria da reclamante, qual seja comerciária. Concernente a jornada de trabalho, a reclamante trabalha das 5:00 às 12:00 horas, tinha um intervalo de 01:00hora para almoço, voltava a laborar as 13:00 horas e perdurava até às 21:00 horas, incluindo os domingos e feriados, tendo direito a uma folga semanal, que não tinha dia certo para ocorrer. Saliente-se, que além de pagar valor inferior ao salário mínimo da categoria da reclamante, a reclamada, não procedeu as anotações do presente contrato, em sua Carteira de…

os pródigos . Índios: curatela da FUNAI. – PESSOAS RELATIVAMENTE INCAPAZES EXERCEM OS ATOS DA VIDA JURIDICA COM A ASSITENCIA DE SEUS PAIS,TUTORES E CURADORES. 1 - Direito Do trabalho: é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. 2.1 - Contrato de trabalho: é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não…

142 TST assim prevê: ( Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do periodo de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à salário maternidade). A proteção à gestante prevista na CF e no Enunciado 142/TST não se aplica a empregada por prazo determinado (contratado de experiência). A determinação de prazo é inconciliável com a idéia de estabilidade (TST, RR l2141/90.3, Cnéa Moreira, AC. 1° T. 712/91). Nos contratos por prazo determinado que se extinguem antes do prioodo de…

série de benefícios que são apresentados no momento da entrevista. Carreira de futuro O mercado de atuação da Klabin está em crescimento. Isso significa que as pessoas que trabalham nessa área têm oportunidades pela frente. Solidez A Klabin é uma empresa com mais de 100 anos no mercado brasileiro. Cursos e treinamentos A Klabin oferece cursos para as diferentes funções e estágios da carreira. Os profissionais da Klabin são preparados para se tornarem melhores. Isso faz…

VOLTADO PARA O DIREITO DO TRABLHO. Trabalho referente à disciplina de Contabilidade de recursos humanos apresentado pelos alunos: Bruno Telles, Cyntia Poubel, Débora Bertaglia, Nadine Araújo, Marcelle Bretas e Priscilla Martins à Professora Maria de Lourdes. Niterói Fevereiro, 2013 Sumário 1. Introdução - ..................................................................................... 03 2. Conceituação -…

ação trabalhista. Se for requerido o controle de horário o empregador é obrigado a apresenta-lo. Ceb ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito. é o empregado q deve provar oq alegou. O empregador só devera apresentar os documentos q ele possui e q lhe forem pedidos. Aqui oq prevalece é a presunção relativa de veracidade, ou seja, admite-se prova em contrario. ATIVIDADE SEM CONTROLE DE HORÁRIO Art 62,I e II CLT – está excluído controle de horário quem exerce: -…