Recibo Verbas Rescisórias

surgiu anteriormente à da homologação, pois o art. 500 previa, como ainda prevê, a assistência somente ao empregado estável que se demite. Pelas alterações legislativas posteriores, surgiu, no contexto do art. 477, a homologação do pagamento das verbas rescisórias por ocasião da assistência devida ao trabalhador. Portanto, a assistência contém abrangência maior do que do que a mera homologação. Ser assistido é ser assessorado, aconselhado, orientado, advertido sobre as conseqüências…

trabalho junto a Reclamada, o Reclamante veio a juízo requerer as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: Adicional de Periculosidade de 30% sobre o salário, mais juros e correção monetária; Reflexo do Adicional de Periculosidade nos DSRs e Feriados, nas Verbas Rescisórias (Férias, 13º Salário, Aviso Prévio); Horas Extras; Reflexo das Horas Extraordinárias nos DSRs, Feriados, Férias, 13º Salário e Aviso Prévio; Verbas Rescisórias quais sejam as de Diferenças de Férias, bem como,…

função de agente de portaria, tendo recebido o valor de R$ 824,69 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Que foi dispensado sem justo motivo no dia 29/07/2009 sem que fosse lhe dado aviso prévio, mas que recebeu suas verbas rescisórias no valor de R$ 3.196,65 (três mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). A exordial tem como fundamento o desconto de valor a título de vale transporte, referente ao mês de junho de 2009 no valor de R$…

(mil reais), conforme demonstram os recibos de salário em anexo, não restando nenhum salário atrasado ou não pago. Em 20.03.2012, por ter dito desavenças com seu cunhado de nome Josias, o Requerente pediu sua demissão imediata, alegando a insuportabildade de laborar no mesmo ambiente que seu desafeto. ii - Do pagamento das verbas rescisórias e FGTS Na data em que pediu sua dispensa, o Requerente solicitou que a Primeira Requerida pagasse todas as suas verbas trabalhistas do período,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO . Constata-se que a tese veiculada na revista em torno da transação decorrente da adesão do autor ao PDV, bem como dos efeitos daí decorrentes, não foi objeto de manifestação expressa nodecisumrecorrido. Nos declaratórios a reclamada limitou-se a alertar para a ocorrência de omissão do acórdão quanto ao fato de que o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pela DRT de Santos sem qualquer ressalva,

Alega que recebia remuneração média no valor de R$ 4.000,00 por mês, não tendo recebido corretamente as verbas rescisórias, bem como tendo recebido fora do prazo. Alega ainda que fazia horas extras não recebendo corretamente pelas mesmas. Requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, FGTS + multa 40%, diferenças nas verbas rescisórias, diferenças de horas extras trabalhadas e intervalo entre jornadas, multas e honorários advocatícios. DA

especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os Trabalhadores têm direito quando da rescisão do contrato de trabalho. Vamos nos ater às principais espécies de rescisão contratual: Um Pouco sobre a Lei: Art. 477. É assegurado a todo…

informando que foi admitida em 24/10/2012, para exercer a função de “Aux. De cozinha”, sendo demitida sem justa causa, em 08/08/2013, percebendo como último salário, o valor de 1 salário mínimo Além do mais, entrou pleiteando Pagamento das verbas rescisórias, saldo salarial, férias, depósitos fundiários, horário extraordinário, adicional noturno, saldo de salário, aviso prévio, 13° salários e multas previstas em convenção coletiva de trabalho e o reconhecimento do vínculo empregatício e…

restante do pagamento das verbas rescisórias é encargo do empregador. 4- ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO De um modo geral, a extinção ou rescisão do contrato de trabalho produz determinados efeitos financeiros, em decorrência dos direitos que a legislação do trabalho garante ao trabalhador e aos seus dependentes. Em se tratando de extinção de contrato firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das chamadas parcelas ou verbas rescisórias exige uma

da CLT e artigo 7, XIII, da CF/88. Por esta razão, faz jus o Reclamante a 5 horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1 da CLT. Por serem habituais, REQUER seus reflexos nas verbas contratuais (13 salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13 proporcional, férias proporcional + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DOS INTERVALOS O artigo 71 da CLT é claro ao expor que todo empregado que trabalha…