Recibo Verbas Rescisórias

SSP/___, residente e domiciliado na ______________________________________________________________________________________, DECLARO a quem interessar possa, e para todos os fins de direito, que: 1. Autorizo os depósitos e tenho ciência de que a verba no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantida na conta n.° ______________, agência ____________, do banco ______________________, da qual sou titular, refere-se à capital destinado a cobrir despesas extraordinárias e/ou imediatas da…

DA ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que suas verbas rescisórias foram calculadas de forma incorreta, pois considera que a alimentação corresponde a salário utilidade, não tendo sido esta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) utilizada como base de cálculo de férias, 13º e aviso prévio, quando conforme art. 458 da CLT, deveria ter sido. Ante a alegação, pede o Reclamante a integração da alimentação no cálculo das verbas rescisórias e as diferenças…

| HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula | | HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula | Rescisão do contrato de trabalho: homologação - instruções | 1. OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃOO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer ônus para o…

mediante remuneração fixa de R$ 2.211,46, acrescido de percentual referente às vendas realizadas na loja, comissões e DSR sobre estas, tendo sido demitido no dia 10/03/2015 mediante aviso prévio indenizado. Sendo certo que recebeu todas as verbas rescisórias a que faria jus, conforme documentos em anexo. Razão pela qual indevido os pleitos elencados na exordial pelas razões que seguem: IV. MÉRITO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- CARGO DE CONFIANÇA Equivocadamente pleiteia o autor a…

pagamento das verbas rescisórias, o pagamentos do 13º salário e férias referente ao período sem anotação da CTPS, horas extras, reembolso por descontos indevidos, juros e correção monetária, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Com relação ao pagamento das verbas rescisórias, imprescindível destacar que o TRCT da reclamante foi assinado e datado pela própria, e com base no Enunciado 330 do TST, podemos afirmar que tal documento tem força de…

pedido de condenação subsidiária, pois o Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas por esta reclamada foram corretamente pagas, não havendo o que ser deferido à autora. Assim, portanto, indevida sua aplicação. DO MÉRITO 1) DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitida em .../.../..., para exercer…

categoria a serem satisfeitas pela reclamada, devendo a mesma, para efeitos de cálculo e de prova, juntar os recibos de todo o tempo. 4) Foi injustamente despedida em .../.../..., recebendo as verbas constantes do anexo instrumento resilitório. O FGTS foi pago a menor. Tendo a empresa reclamada procedido o registro da CTPS da autora somente em .... do corrente, as verbas rescisórias foram pagas à menor, sendo, inclusive, a autora tida como no contrato de experiência. Assim, devidos o aviso

temos informações das horas que ocorreram em outros meses do ano, vamos então considerar apenas os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Vamos considerar que o adicional noturno se repetiu em todos os outros meses do ano. Figura 1 – Recibo de pagamento de salário Fonte: Do autor Consideramos, então, o valor equivalente a metade dos salários conforme diz a legislação. Vamos calcular agora a segunda parcela do 13º salário, que deve ser paga até o dia 20 de dezembro,…

a Reclamada, mas esta era mascarada sob forma de trabalho autônomo sem vinculo, de vez que eram confeccionados recibos de pagamento a autônomo RPA, sendo que os locais indicados nos recibos (Piracicaba e Rio das Pedras) não guardam qualquer relação com o itinerário de transporte realizado pelo Reclamante que era na Grande São Paulo. 7)- Assim, não se questiona a existência dos recibos de pagamento feitos ao autor na condição de autônomo, entretanto, este aspecto formal, não pode…

Santos trabalhou no período de três anos, diariamente, como apontador do jogo do bicho, sem anotação na CTPS. Recebia ordens do tomador dos serviços e a quantia de R$800,00 por mês. Como não recebeu férias, décimo terceiro salário e nenhuma outra verba trabalhista, ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em jurisprudência do TST, responda se…