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RECIBO DE VERBAS RESCISÓRIAS Eu, RAUL GUERRA DE SOUSA, brasileiro, DECLARO para os devidos fins que recebi o valor de R$ 503,24(Quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos) em dinheiro da Empresa AVM PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME, CNPJ nº 07.571.056/0001-45, referente ao extinto contrato de trabalho (período trabalhado de 28/08/2013 até 15/09/2013), dando assim a mais ampla, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação das minhas verbas rescisórias para nada reclamar em juízo ou fora dele. Foi utilizado para efeitos de rescisão o valor de salário R$ 755,00 ( Setecentos e cinqüenta e cinco reais), como segue: VERBAS A RECEBER *Saldo de Sal. Ref. 15 dias do mês 08/2013 R$ 377,50 * Férias Indenizadas R$ 62,92 *13°Salário Proporcional 1/12 avos R$ 62,92 TOTAL A RECEBER R$ 503,34 Santo André, 14 de Setembro 2013. _______________________________________ RAUL GUERRA DE SOUSA RECIBO DE VERBAS RESCISÓRIAS Eu, RAUL GUERRA DE SOUSA, brasileiro, DECLARO para os devidos fins que recebi o valor de R$ 503,24(Quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos) em dinheiro da Empresa AVM PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME, CNPJ nº 07.571.056/0001-45, referente ao extinto contrato de trabalho (período trabalhado de 28/08/2013 até 15/09/2013), dando assim a mais ampla, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação

Meninos e meninas, segue, abaixo, a correção da última prova da OAB 2009 1. Um abraço e boa sorte na prova. Renato Saraiva PROVA EXAME DE ORDEM 2009.1 PEÇA PROFISSIONAL: Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Formosa-GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu…

01/12/2013, possuía CTPS assinada, ajuizou reclamação trabalhista na 2° Vara do Trabalho em São Luís – MA, pleiteando as seguintes verbas rescisórias, aviso prévio, 13° salário de todo o período, férias mais 1/3 de todo o período, FGTS de todo o período, horas extras, multa do art. 477 da CLT. Ocorre que, ao ser demitida a empresa pagou seu aviso prévio, 13° de todo período, férias mais 1/3 de todo o período, depositou todo o seu FGTS em conta vinculada na CEF, e alega que a reclamante…

impende consignar, que a rescisão do contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. * Caput com…

Isto porque, criou-se uma história fantasiosa para tentar, sob o pálio do judiciário, prejudicar a Reclamada. Ao que parece o Reclamante tudo quis na inicial e certamente, tudo perderá, pois está pecando pelo exagero, está abusando da inverdade, não possuindo resquício de constrangimento em articular em reclamatória trabalhista o pagamento de verbas inexistentes, e o que é pior, lança valores aleatórios, abusa e desafia ao discernimento do Juízo, culminando com a ofensa a inteligência…

da aplicabilidade da multa do artigi 477 da CLT. Com a justificativa de coibir práticas abusivas pelo empregador, dispõe a legislação trabalhista, no seu artigo 777, §1º, que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que quando não existir na…

rescisão/resilição, nem como caducidade. ** Os direitos rescisórios devidos nessas situações estão nas tabelas constantes nos últimos slides ** A) Morte do empregado – pois o contrato de trabalho é intuitu personae. As verbas rescisórias se incorporarão ao espólio. Formas de extinção – formas atípicas B) Extinção da empresa – pelo princípio da alteridade, essa situação se configura desemprego involuntário, sendo devidas todas verbas rescisórias como se o empregado tivesse sido…

art. 847 da CLT, combinado com os arts 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por forca do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Em apertada síntese, a Reclamante alega que foi contratada em xxxxxxxxxxx na funcão de vendedora externa, laborando de segunda à sábado, sendo de segunda às sextas das 07h00 às 19h00 e aos sábados de até as 14h00. …

RECORRIDO alegou em seus pedidos não ter recebido verbas rescisórias quando do término do contrato, alegando o mesmo ser sua demissão por justa causa por motivo de desídia, infundada. Ainda que tenha sido devidamente provada a desídia do RECORRIDO através dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, o juízo a quo condenou, equivocadamente, a RECORRENTE a pagar todas as verbas rescisórias, alegando não haver prova cabal para a aplicação da justa causa. Fica evidente que o…

Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2012, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado…