Rescisão de contrato de trabalho

| HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula |

| HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula |

Rescisão do contrato de trabalho: homologação - instruções | 1. OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃOO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer ônus para o trabalhador e o empregador.Na falta da entidade ou órgão acima referidos, são competentes o representante do Ministério Público ou o defensor e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz.2. PRESENÇA DAS PARTESO ato da rescisão assistida exigirá a presença do empregado e do empregador.O empregador poderá ser representado por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação.Tratando-se de empregado menor, será obrigatória, também, a presença e a assinatura do pai ou da mãe, ou de seu representante legal, que comprovará essa qualidade.3. DOCUMENTOSOs documentos necessários à rescisão assistida são: a. o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), em quatro vias; b. a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas; c. o Registro de Empregados, em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregado, quando informatizados; d. o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso; e. a cópia do acordo ou da convenção coletiva de trabalho ou da sentença normativa, se houver; f. as 2 últimas guias de recolhimento do FGTS ou extrato atualizado da conta vinculada; g. a Comunicação de Dispensa (CD), para fins de habilitação ao seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; h. o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese da