Recibo De Pagamento Formal

de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no Estado, mas a maioria deles preconizam uma lista com estes itens: A. Licença Inicial 1. Requerimento próprio do CVS, assinado pelo responsável técnico (em duas vias); 2. Comprovante do pagamento da taxa de serviços estaduais; 3. Cópia do contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel; 4. Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Regional de Medicina; 5. Declaração do diretor…

JUSTIÇA Nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregada e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da Justiça Gratuita. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para…

promissória é uma promessa formal e direta de pagamento, pelo emitente (devedor), e possui alguns requisitos, para que tenha validade e eficácia executiva, que são: 1. A denominação “nota promissória”; 2. A soma de dinheiro a pagar; 3. O nome da pessoa a quem deve ser paga; e 4. A assinatura do próprio punho do devedor. Se algum dos requisitos acima estiver faltando, a nota promissória não é válida No vencimento da obrigação, o emitente deixar de efetuar o pagamento, o credor…

formação profissional. A empresa deve assinar convênio com entidade qualificada em formação técnico-profissional e cuidar para que o aprendiz permaneça em curso de aprendizagem no trabalho desenvolvido sob a orientação dessa entidade. Qual a forma de pagamento? A remuneração mínima do aprendiz tem como referência o salário mínimo/hora. Mas o empreendedor é livre para estipular qualquer valor de salário acima deste mínimo estipulado pela lei. Quais são seus direitos? O aprendiz…

organizacional, dessa maneira necessita de mais estratégias relacionadas ao RH e uma entrevista bem elaborada poderá definir o perfil do candidato aos cargos em questão. O processo de Recrutamento e Seleção para os Cargos de visam uma postura bem formal, nada de roupas decotadas ou indevidas, vocabulários inadequados, comportamentos exagerados, deve ser observado desde as questões éticas, sociais, econômicas e a experiência profissional. Assim, o tópico básico é análise do curriculum e…

Guarulhos 2014 1 –Quais as formas de pagamento de salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com Referência Legislativa Básica: CLT - Artigos 463 aos 465 da CLT; Convenção 95 da OIT e Portaria n.º 3.281/84 do TEM. Existem três formas de pagamento de salário. 1. Pagamento em dinheiro: “Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país.” “§ único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo

III e tabela); os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados como pessoa jurídica, tendo capital social registrado, pagam na conformidade da tabela do inciso III (parágrafo 4º). Há obrigatoriedade do desconto na folha de pagamento dos empregados no mês de março de cada ano. A empresa faz o desconto no salário de março, porém é obrigada a recolher no mês de abril podendo esta sofrer penalidades. A obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical dos…

DIREITO DO TRABALHO a) Fontes materiais: são provenientes da ebulição social, política e econômica que influencia de forma direta ou indireta na confecção, transformação ou formação de uma norma jurídica.( greves). b) Fontes formais: comandos gerais, abstratos, impessoais e imperativos. São impostas e se incorporam às relações jurídicas. É a norma já construída.( Leis) 4.PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO a) Princípio da proteção: consiste em conferir ao…

econômicos que inspiram o legislador na edição das leis. b) As fontes formais são a exteriorização das fontes materiais, e são divididas em: fontes formais autônomas e fontes formais heterônomas. c) As convenções e acordos coletivos são exemplos de fontes autônomas, pois são elaboradas pelos próprios destinatários da norma. d) A medida provisória, elaborada pelo Presidente da República, constitui típica fonte formal heterônoma. e) A sentença normativa é a decisão proferida em…

verbal/escrita/tácita. Todo contrato é um acordo de vontade. Características do Contrato de trabalho Prestação de serviços continuados.O trabalho do empregado deve ser permanente e continuo. 1. O recebimento de salário Devemos entender por salários o pagamento efetuado pelo empregador ao empregado em troca dos seus serviços. 2. Subordinação profissional, Na execução do seu trabalho o empregado deve obedecer as ordens do empregador,esta obediência entretanto é apenas de caráter…