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inclusive mutualidade. Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características: 1. ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família; 2. ser gratuito; 3. ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como “subcontratado” de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e 4. ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para objetivos públicos. DESPESAS A lei autorizou, também, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, mediante notas fiscais e recibos. → Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Trabalho Voluntário, no Guia Trabalhista On Line ikcbxnmO trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características: 1. ser…

pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, mediante notas fiscais e recibos. Aspectos da Lei O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de…

O que é voluntariado? Segundo definição das Nações Unidas, "o voluntário é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos...”. Em recente estudo realizado na Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, definiu-se o voluntário como ator social e agente de transformação, que presta serviços não remunerados em…

.....................................................................12 1.3 –Projetos e Evoluções.....................................................................13 1.4 – Análise Ata...................................................................................18 1.5 – Plano de Contas ..........................................................................19 1.6 – Estatuto .......................................................................................27 1.7 –…

Termo de Adesão com Base na Lei do Voluntáriado - Iza Ferreira Ramos Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles Rua dos Colibris, quadra 07 – Eurico Salles – Serra - ES. CEP: 29.160-350 – CNPJ 31.476.187/0001-28 Utilidade Pública Municipal: Lei nº. 1.609/92 – Utilidade Pública Estadual: Lei nº. 4.746/93 TERMO DE ADESÃO COM BASE NA LEI DO VOLUNTÁRIO (LEI Nº 9.608/98) A Associação dos Moradores do Bairro Eurico Salles – Serra/ES – AMBES, entidade da organização da…

nas IPSS e Misericórdias” Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSS) Nesta intervenção foi sobretudo tratado a maneira de como os Animadores Socioculturais podem interferir nas Misericórdias e nas Instituições Particularidades de Solidariedade Social e também como é que deve o ser o trabalho dos mesmos nestas. Intervenção: “Falsos recibos verdes: vidas a prazo?” Drº Ricardo Salabert (FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes)…

demonstração do amor humano, muitos dos voluntariados se doam e fazem a total diferença. Isso nos traz a certeza que não basta ter requisitos técnicos para ser um profissional de alto nível e sim ter a capacidade de se doar sem esperar um retorno financeiro. Hoje temos as ONGS ( ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ) que adotam um modelo de planejamento similar há de uma empresa comum, todavia o seu foco é altamente diferente. Esse modelo de trabalho ocupa uma parcela significativa para a…

as despesas apresentadas pelo voluntário, sejam ressarcidas, desde que as mesmas sejam comprovadas mediante apresentação de recibos ou notas fiscais e tenham sido realizadas durante o trabalho voluntário. Para que possa se encaixar dentro do conceito da lei de voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características: - ser voluntário,ou seja, não pode ser imposto ou exigido como troca de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família; - ser gratuito; - ser…

REGIANE REQUE PROGRAMA MESA BRASIL SESC TRABALHO ACADÊMICO CURITIBA 2012 LUIS FELIPE ONISANTI KNAPIK REGIANE REQUE PROGRAMA MESA BRASIL SESC Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho e Responsabilidade Social, Curso de Tecnologia em Processos Ambientais, Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Professor: João Góis. CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROGRAMA MESA BRASIL SESC 5 2.1 HISTÓRICO 5 2.2…

famílias com necessidades se podem dirigir. Esta estrutura contará com a doação de bens por parte de pessoas ou com o apoio quer do comércio tradicional do Concelho, quer de outras empresas do Concelho de Ferreira do Alentejo; -O Banco Solidário define-se como o espaço que servirá de armazém para colocar os restantes donativos, de forma a servir como um suporte ao Banco Social, quando este se encontrar com pouco espaço de armazenamento, quer para certos bens materiais quer para…