Reajuste Preclusão

categoria profissional correspondente; Categoria profissional (vinculada à execução contratual): denominação da categoria profissional vinculada ao serviço a ser contratado. 13 Data base da categoria (dia/mês/ano): data utilizada como base para o reajuste da categoria profissional previsto nos Acordos, Convenções ou Sentenças Normativas em Dissídios Coletivos. 14 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - CLT (Art. 511. §§ 2º, 3º e 4º e Art. 571) - Jurisprudência - TCU (Acórdão 2.554/2010 - Primeira…

das propostas não seja habilitado, será verificada a documentação de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente. Proclamado o vencedor da licitação, o interesse em eventual recurso deverá ser manifestado imediatamente, sob pena de preclusão. Havendo recurso, o recorrente terá prazo de 3 dias para apresentar suas razões e os demais licitantes ficam, desde já, intimados para apresentar suas contrarrazões em igual prazo. Decididos os recursos, o objeto da licitação é…

que justificam reajuste da tarifa de ônibus do transporte coletivo municipal de Belo Horizonte O Ministério Público de Minas Gerais determinou que fosse suspenso o aumento na tarifa do transporte público coletivo anunciado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Segundo a BHTrans, após a análise realizada pela empresa Ernest & Young nos contratos de concessão, foram constatados aumentos nos gastos operacionais, o que a mesma acabou justificando como sendo motivo do reajuste…

proteção da segurança jurídica, tais como: decadência, prescrição, preclusão, usucapião, convalidação, coisa julgada, direito adquirido, irretroatividade da lei e manutenção de atos praticados por funcionário de fato. A prova de Auditor Fiscal da Previdência feita pela Esaf considerou CORRETA a afirmação: “Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado…

social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” - Princípio da Primazia da Atividade Agrária frente ao Direito de Propriedade: A instituição do usucapião pro labore do art.…

licitação e contratos, o prazo para interposição de recursos é de cinco dias (LLC, art. 109, I), ou de dois dias úteis se se tratar de insurgência contra procedimento licitatório na modalidade de convite (LLC, art. 109, §6º). Na hipótese, trata-se de preclusão, pois são recursos interpostos no interior de um procedimento (processo) administrativo. Adverte-se que, mesmo preclusa ou prescrita na via administrativa a possibilidade de o administrado insurgir-se, a Administração não poderá…

em rodapé: "A exceção substanCial, para ser conhecida pelo JUIZ, preCisa ser exercida pelo demandado. Não pode. de regra. o magistrado conhecer e.:'.;: o/fieJO dessa exceção' Não alegada a exceção substanCIal no momento da contestação. ocorre a preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo, o que e raro (ex.: prescnção. art. 193 do CC-2002). A exceção opera no plano da eficaCla 5 • não pretende o demandado extlllgulr a pretensão contra I "Direito Civil.…

Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão. 9. (OAB/PE – 2003/2) Segundo estatui a Lei n. 9.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o Juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a…

o valor de uma e outra. obs.dji.grau.3: Art. 437, Prova Pericial - CPC obs.dji.grau.4: Juiz; Prova Pericial Superior Tribunal de Justiça (E) PROCESSUAL CIVIL - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO - ARTIGO 421, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO O prazo consignado no artigo 421, 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em que se estabelece o termo inicial de sua fruição, de modo a estabelecer claramente a obrigação das partes, é preclusivo, não podendo, os…

princípios, classificação. 4 Processo e procedimento: natureza e princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo. 4.2 Pressupostos processuais. 4.3 Tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem. 5.1 Preclusão. 5.2 Prazos especiais da Fazenda Pública. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 7 Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 8 Sujeitos do processo: partes e procuradores. 8.1 Litisconsórcio. 8.2 Capacidade de ser parte e estar em