Reajuste Preclusão

corresponde ao valor estabelecido para o padrão de vencimento da classe e do nível de capacitação ocupado pelo servidor. Art. 18 - A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo V deste Plano. Parágrafo Único - Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores municipais somente incidirão sobre o vencimento básico. Art. 19 - O Incentivo à Titulação de que trata a presente Lei será calculado sobre o vencimento básico…

[..] IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 150 Artigo 23º, IX, Constituição Federal. 151 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário n. 407688 -SP. Recorrente:…

Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. (A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. (B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido. (C) Bruno, ao ceder a Fábio…

equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 15.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as…

àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 5.3.2 Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data da convocação, sob pena de preclusão. 5.3.3 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º…

Segurança do Trabalho (EPI’s) 179 ART 179 Súmula nº 260/TCU – Dever do gestor exigir ART 179 Necessidade de recolher ART mesmo que o projeto tenha sido elaborado pelo corpo técnico do próprio órgão 180 Alínea “f” 181 Planilha e TI 181 TI – vedação de reajuste quando contratar desenvolvimento de software por pontos de função 181 Controle da planilha (mesmas orientações dos serviços terceirizados comuns) 181 Planilha e obra de engenharia 182 Custos ambientais nas obras públicas 182 Chuvas…

1.2 Planos e projetos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural 3.5.1.3 Parcelamento de obrigações pecuniárias vencidas e não pagas 3.5.1.4 Parcelamento de débitos devidos em decorrência da aplicação de multas de trânsito 3.5.1.5 Reajuste ou revisão das tarifas de delegatários de serviço público 3.5.1.6 Baixa nos registros de microempresas e empresas de pequeno porte 3.5.1.7 Alterações da razão social e dos sócios 3.5.1.8 Renovação de autorizações de uso de…

VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO INCONTROVERSA. MP 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa se contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial a parte não se insurgiu no momento oportuno, operando-se a preclusão. II - A capitalização de juros só é permitida nos casos expressamente autorizados…

equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 15.1.2.A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as…

serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em…