Reajuste Preclusão

referências em rodapé: “A exceção substancial, para ser conhecida pelo juiz, precisa ser exercida pelo demandado. Não pode, de regra, o magistrado conhecer ex officio dessa exceção4. Não alegada a exceção substancial no momento da contestação, ocorre a preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo, o que é raro (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção opera no plano da eficácia5: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si…

Processo Judicial Previdenciário ....................................................................... 153 Regime de Previdência Complementar................................................................ 153 Cálculo do Valor dos Benefícios e Reajustes ...................................................... 154 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ................................................................ 156 Resgate…

examinado e adquirido o projeto básico (art. 40, IV); 8 ⇒ Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto executivo, caso haja (art. 40, V); ⇒ Critérios de julgamento (art. 40, VII); ⇒ Condições de Pagamento (art. 40, XIV); ⇒ Critério de Reajuste (art. 40, XI); ⇒ Nas licitações internacionais – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 40, IX); ⇒ Critério de Aceitabilidade de Preço (art. 40, X); ⇒ Limites para pagamento de…

“IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.” Em verdade, a fixação do salário mínimo não deixa de ser uma intervenção do Estado no contrato de trabalho. O salário mínimo corresponde, assim,

questões que lhe foram submetidas. Em processo cuja solução dependa, principalmente, do concurso esclarecedor da prova pericial, o laudo técnico motivado constitui peça indispensável e fundamental para o estabelecimento da convicção do julgador. A preclusão da prova dirige-se às partes (CPC, art. 183), não ao Juiz ou ao Tribunal, quando se trata de exame técnico essencial ao deslinde da causa. De ofício, anula-se parcialmente o processo. Súmula: ANULARAM O PROCESSO PARCIALMENTE, DE…

examinado e adquirido o projeto básico (art. 40, IV); 8 ⇒ Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto executivo, caso haja (art. 40, V); ⇒ Critérios de julgamento (art. 40, VII); ⇒ Condições de Pagamento (art. 40, XIV); ⇒ Critério de Reajuste (art. 40, XI); ⇒ Nas licitações internacionais – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras (art. 40, IX); ⇒ Critério de Aceitabilidade de Preço (art. 40, X); ⇒ Limites para pagamento de…

a conhecimento. São tempestivos e apropriados à espécie dos autos. Houve resposta e o preparo acha-se anotado. É o Relatório. O agravo retido não comporta o pretendido acolhimento. Em princípio, no procedimento sumaríssimo, ocorrem os efeitos da preclusão se acaso deixa o autor de oferecer o rol de testemunhas. Assim resulta da dicção do artigo 276 do Código Da Ação de Cobrança 167 de Processo Civil. O rigor do texto legal, entretanto, tem sofrido abrandamento em situações…

inicial do contrato. Assim, qualquer ato da Administração ou circunstância que onere o contrato, dá direito ao contratado de revisão dos valores do contrato (alteração do contrato frente ao desequilíbrio). –A revisão dos valores não se confunde com reajuste de valores que é a alteração dos valores contratuais em razão da inflação (limite de um ano). Segundo a teoria da imprevisão é possível a modificação das cláusulas inicialmente pactuadas em vista de fatos supervenientes e…

máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do…

União, Estados e Municípios, este último quando tiver). É condição de validade dos atos da administração pública; - Efeitos: a) dar ciência aos interessados; b) marcar o prazo para interposição de recursos; c) delimitar o prazo para decadência (preclusão do direito) e prescrição (perda do direito de ação); - Segundo o decreto 20.910/32, o prazo prescricional para atos da administração pública é de cinco anos; - Mas, a regra da publicidade comporta exceção no caso do art. 5º, X e…