Reajuste Fgts

social.” A Constituição, embora reconheça direitos diversos aos demais trabalhadores (quer urbanos ou rurais), restringia severamente os direitos a que fazem jus os empregados domésticos, lhes garantindo apenas salário mínimo nacional e seus reajustes periódicos; a irredutibilidade salarial, salvo convenção ou acordo coletivo em contrário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais; licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias; licença paternidade…

inflação. Medidas previstas pelo Plano Cruzado, liderado pelo Ministro da Fazenda Dílson Funaro: -Criação de uma nova moeda –Cruzado –em substituição ao Cruzeiro, que estava muito desvalorizado; -Congelamento de salários, adotando o “gatilho salarial” (reajuste de salários quando a inflação atingisse valor igual ou maior que 20%); -Congelamento do preço de mercadorias; -Fim da correção monetária. -Criação do Seguro Desemprego No início, o plano conseguiu atingir seus objetivos, diminuiu…

categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria, com abrangência territorial em São Paulo/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIIVO Fica assegurado aos empregados um SALÁRIO NORMATIVO que obedecerá aos seguintes critérios: a) Para as empresas com até 60 (sessenta) empregados, o salário…

como o pagamento de todos os títulos que até aqui foram sonegados, inclusive, com relação aos recolhimentos previdenciários e FGTS, como será relatado nos itens a seguir. DA REMUNERAÇÃO SALARIAL 05. Quando foi admitida a Autora foi contratada para receber o salário mensal de R$ 950,00, valor este que persiste até os dias de hoje, não sendo aplicado qualquer reajuste salarial em todo este período. 06. Como se vê, a partir de 1º de março de 2010, o piso salarial da…

mesmo valor no dia 17. Em março, recebeu apenas R$500,00 (Quinhentos reais), no dia 08, quando foi informado de que a empresa estaria enfrentando dificuldades financeiras e em virtude disto, também não havia depositado e recolhido respectivamente o FGTS e INSS correspondentes, desde o mês de agosto de 2014 até a presente data. Destaca-se a cerca dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear…

dentre outros direitos; 2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 3. Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); 4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 5. Piso…

higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; - Salário é impenhorável, exceto quando pensão de natureza alimentar. - Falência – art. 449 §§ CLT – Art. 449, CLT - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Pelotas/RS, na Rua Quinze de Novembro nº 570, CEP 96015-000, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O (A) autor (a)(s), conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui (em) depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, estabelecida na Cidade de Mossoró/RN, na Rua Coronel Gurgel nº 406, Bairro: Centro, CEP 59600-200 , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: 1- DOS FATOS E DO DIREITO O autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos possui depósitos que sofreram correção pela TR (taxa referencial),…

INSS sobre férias – R$ 3.384,00 FGTS sobre férias – R$ 960,00 Total da Provisão – R$ l6.344,00 Lançamento: 1) Pelo valor da provisão para pagamento das férias (vencidas, proporcionais e 1/3) D – Férias e Encargos Sociais (CR) C – Provisões de Férias (PC) R$ 12.000,00 2) Pela provisão dos encargos sociais (INSS e FGTS) incidentes sobre férias: D – Férias e Encargos