Re Viii Exame Oab

estável na proporção de 50% para cada um dos Conviventes, bem como outros que forem descobertos durante o processo, além de numerários existentes em conta corrente, poupança ou outros investimentos ou cotas em empresas, inclusive os doados ou vendidos; VIII - Na impossibilidade do pedido acima, em face da inexistência de bens, se porventura já vendidos ou doados, como pedido sucessivo, seja a Autora indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência…

data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)" Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito. B.2 PRESCRIÇÃO BIENAL Pretende a Reclamante o depósito do FGTS de todo o período…

– fl. 31). 13. Logo, verberar que falta interesse de agir por parte do demandante ao argumento de que juntou os documentos requeridos na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, é um vitupério desmedido e sem nexo com a causa posta a exame, uma vez que o demandante teve a CAUTELA de REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE os CONTRATOS ora EXIBIDOS JUDICIALMENTE, como reiteradas vezes mencionado, evidenciando a RESISTÊNCIA injustificada da instituição financeira demandada. DA VALIDADE…

ator e a produção da Minissérie, estava estipulado no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que Henrique deixou de lucrar ao ter de abandonar o papel que iria realizar. Não restou outra alternativa se não a via judiciária, uma vez que as rés se recusam a indenizar o prejuízo causado. II – DO DIREITO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os fabricantes e a Loja (fornecedora) requeridos atuam de forma solidária na lide, uma vez que, restando perfeitamente…

solicitações. A propósito, calha dizer que, na linha da jurisprudência e doutrina dominantes, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se “in re ipsa”, ou seja, nas palavras do festejado Sérgio Cavalieri Filho: "Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral." (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de…

exarados pelos autores / pensadores reconhecidos pela sociedade científica Respostas às consultas feitas aos tribunais eleitorais TSE - Art. 23, XII, CF (autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político) TRE - Art. 30, VIII, CF (por autoridade pública ou partido político) Outros Ramos do Direito (Códigos, Estatutos, Leis, etc) 9 Antinomia Jurídica É a contradição entre leis ou entre disposições de uma mesma lei, dificultando assim a interpretação…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO CAMPO - S.P. (10 espaços) AUTOR, brasileiro, casado, advogado, portador da Céd. Ident. RG nº 00000/SSP-SP, e do CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB/SP sob o nº 0000, residente na Rua ............................, em causa própria (art. 36, CPC) - vide doc. 1, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS,…

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Réu, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir a expor: 1. DA CAUSA DE PEDIR REMOTA: A causa de pedir desta ação é a abusividade das SETE negativas de cobertura do seguro saúde administrado pela ré: 1º) Negativa de transporte em ambulância por três vezes uma quando o autor teve que ser transportado da Santa Casa de Sorocaba para o Hospital Sírio Libanês, em 25/09/09; outra quando o autor teve alta em 30/10/2009 e necessitou ser…

acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.” (grifamos) 9. Logo, além da proteção conferida através da Lei da…

honorários advocatícios; e) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental; f) a juntada dos documentos em anexo. Dá à causa o valor de... Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB ... (PROPOR) AÇÃO ORDINARIA DE REPARAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA…