Re Viii Exame Oab

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Como se preparar para o exame de Ordem, 1.ª fase : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira, Olavo A. Vianna 7/310 Alves Ferreira. - 12. ed. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. (Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I.…

DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI ( artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO DOS FATOS O requerente foi admitido na empresa ré aos .... dias de .... de ...., para exercer as funções de .... Trabalhava, em média, .... horas por dia, de segunda a .... Em .... de .... de .... passou a exercer as funções de ...., função que exerceu até a rescisão contratual, aos ....…

estabelecida na Rua , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo deduzidos: I - OS FATOS Em 28/01/2008, o Autor contratou o plano Oi conta total LIGHT, junto à empresa ré (doc. 01), sem nenhum problema com a operadora até o mês de janeiro/2009. Acontece que em fevereiro/2009, a conta de telefone não chegou, vindo o autor a fazer solicitação de 2ª via que obteve o seguinte numero de protocolo:.…

Direito Manual do estagiário Valdemar P da Luz Advogado. Doutor em Direito Civil. Especialista em Direito Processual Civil. Professor universitário. Presidente do Instituto dos Ad vogados de Santa Catarina Comenda Osvaldo Vergara, outorgada pela OAB/Rs, por relevantes serviços prestados à ordem e à classe dos Advogados do Rio Grande do Sul. . Manole Copyright © 2009 Editora Manole Ltda., por meio de contrato com o autor. Capa: eg.design I evelyn grumach Imagem da capa:©…

consumidor. 10 – (OAB/Exame Unificado – 2011.1) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que: a) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. b) Não se aplica à fase pré contratual. c) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes. d) Sua aplicação se restringe exclusivamente aos contratos de consumo. 11 –…

para a concessão do sequestro é possível afirmar que é preciso a reunião de pressupostos genéricos e específicos, sendo o fumus boni iuris e o periculum in mora, e, a coisa determinada e litigiosa, respectivamente, pressupostos presentes no caso em exame. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano. (11) CASTRO, José Antônio de. Medidas…

relativa à efetivação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias de todo o contrato de trabalho, inclusive aquele sem registro. Requer a aplicação do estabelecido na Súmula n. 368, inciso I, do Col. TST, bem como do preceituado pelo inciso VIII do artigo 114 c/c artigo 195, inciso I, “a”, e artigo 109, I, todos da Lei Maior e, ainda, artigo 43 da Lei 8212/91 e Ordem de Serviço Conjunta DAF/DSS n. 66/1997 e, assim, declarar a incompetência desta Justiça Especial para…

autora contratou o serviço prestado pela empresa ré, denominado “Oi Fixo”, no qual a demandante paga pelos minutos utilizados na linha de telefone fixo com o número (82) 3324-1896. Ressalte-se que nenhum outro serviço (ex: internet ou telefonia móvel) foi contratado pela autora com a empresa demandada. 03. Pois bem, em meados do mês de outubro do ano de 2012 se iniciaram cobranças por parte da empresa demandada, informando as atendentes da ré que a requerente estaria em débito com as…

amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS ------------------------------------------------- AULA 2 Ação Cautelar. Preparatória. Duplicata Mercantil. ------------------------------------------------- Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

tributo ao pagamento de outro, cabe ao sujeito passivo propor a competente ação consignatória. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica como causa para a propositura da ação de consignação em pagamento, sob a hipótese em exame, a exigência do IPTU e de Taxa municipal. Pelo mesmo motivo, o sujeito ativo da obrigação tributária não pode subordinar o pagamento de um tributo ao pagamento de uma penalidade pecuniária (art. 164, I, do CTN). As multas…