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CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO – DICAS E MÉTODOS DE ESTUDO ........................................ 03 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA JUDICIAL 2.1Competência .................................................................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ..............

FATOS: No dia 01/11/2012 o Autor, acompanhado da sua namorada, realizou junto a Ré a compra de um imóvel, na planta, no Condomínio Horto São Rafael, Torre 2, Unidade 608, Pavimento 6º, Matricula nº 117. 674, no valor total de 215.874,00. Ocorre que, para efetuação da compra do imóvel, o Autor recorrereu aos serviços da Ré, que o encaminhou a um preposto (Sr. Lucio Campos) atuante como vendedor do imóvel. Todavia, a Ré, de forma ilegal, embutiu na venda do imóvel um serviço de…

conforme comprovam os recibos de pagamento on line anexos. Ocorre que, no dia 07/06/2013, a titular do plano de saúde, senhora de 96 (noventa e seis) abis de idade, enferma e dependente de respiração artificial parcial, necessitou realizar coleta para exame, quando sua procuradora entrou em contato com o laboratório de costume em para sua surpresa, recebeu a informação de que o plano de saúde encontrava-se cancelado por falta de pagamento. Ao entrar em contato com o plano de saúde, a…

cuida o artigo 129, VIII, Constituição Federal, deve dirigir-se à autoridade policial, não se comprometendo o poder da investigação do Ministério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (artigo 129, III, Constituição Federal). De outro modo, haveria uma Polícia Judiciária paralela, o que não combina com a regra no artigo 129, VIII, Constituição Federal, segundo o qual o MP deve exercer, conforme lei complementar, o controle externo da atividade policial” (RE…

apresentar suas CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, consubstanciadas na peça em apenso. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 10 de setembro de 2013. OAB/SP: CONTRA-RAZÕES de RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: UNIÃO FEDERAL Recorrido: E.F. RECURSO ESPECIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO no. 0000/000 Egrégio Tribunal

a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial.A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que (A)o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que…

propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT) VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à…

de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 28-5-2010.) Informa ainda, que a SÚMULA Nº 17 - TRF DA 5ª REGIÃO firma embasamento jurídico para tal pretensão, como se pode ver: “É…

São Paulo/SP, CEP 04121-000, consubstanciado nas razões fáticas e de direito abaixo descritas: I – Dos Fatos: O autor é beneficiário do plano de saúde da empresa ré, desde dezembro de 1983, na categoria executiva, e sempre efetuou os pagamentos das mensalidades rigorosamente em dia. Ocorre, porém, de forma resumida, que muito embora a ré reconheça que o autor faz jus à cobertura do tratamento necessário contra os dois tipos de câncer que o aflige – tanto que autoriza a internação e…

Dra. ………., primeira ré, eis que havia acompanhado toda a gravidez da paciente. Era sabido que a autora necessitaria de cirurgia para o nascimento do filho, denominada “CESARIANA”. Desta forma, iniciados os procedimentos, a equipe de anestesiologia do hospital, chefiada pela Dra. ……. (terceira ré), começou a administrar a droga anestésica necessária para a intervenção cirúrgica. Ocorre que, por total negligência da equipe responsável pela cirurgia, e, principalmente da terceira ré, a…