Re Viii Exame Oab

Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

aparelho está com suas funções prejudicadas. Diante dos fatos narrados, ingressou com a presente demanda pretendendo a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. Todavia, em que pese a narrativa esposada na exordial, demonstrará a Ré que não assiste razão à parte Autora em seu pleito. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS Os procedimentos em trâmite nos Juizados Especial Cíveis são…

art. 273, inc. I c/c art. 461, face o perigo diante da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e os elementos que indicam que o direito está do lado da própria Autora (fumus boni iuris): tendo em vista que até a presente data a empresa ré ainda não entregou a cama da autora uma vez que no momento da compra a previsão de entrega era no máximo até o dia 05/05/2014 e até a presente data não foi realizada a entrega da cama. Tais condutas exprimem todo o dano irreparável e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL/PR MAGNÓLIA DO SOCORRO, brasileira, casada, desempregada, residente e domiciliada na Rua Capitão Jota, Centro, s/n, cidade de Cascavel/PR, vem por meio de seu advogado, OAB/PR, devidamente constituído, com endereço profissional localizado na Rua, n⁰, Cidade, com instrumento de mandato anexo, Respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 da Consolidação das Leis…

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

tendo como Apresentante o Banco e Favorecido a EMPRESA PRIVADA, com emissão no dia TAL, vencimento em TAL, no valor de R$ (reais). O título, ora em questão, fora emitido sem causa jurídica a lhe dar suporte, dado que, o Autor desconhece a empresa Ré e jamais manteve com ela qualquer espécie de relação jurídica ou qualquer transação mercantil que justificasse a emissão do referido título, não restando a este documento qualquer substrato ou suporte legal. Ao se encontrar nesta situação descabida

no qual consta CLARO, para que passe a figurar BCP S.A., sendo oficiado o respectivo cartório de distribuição, a fim de que não advenha nenhum prejuízo à empresa Ré. II – SINTESE DOS FATOS Declara a parte Autora que lhe foi oferecido um aparelho celular pela empresa Ré, entretanto, aduz que recebeu várias ligações da empresa Ré para saber se havia recebido o referido aparelho, porém afirma que não o recebeu. mmendes Av. Graça Aranha, 182 8º andar 20030-001 RIO DE JANEIRO RJ Tel. 21

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO (xxx)º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº. 6148, residente e domiciliado na Av. (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), em causa própria e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui…

agua, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de agua pluviais, rede telefônica e gás canalizado . 4) Meio ambiente laboral: art. 200, VIII CF, se preocupa com a saúde e segurança do trabalhador. O SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente. Art. Art. 200, VIII, ao sistema único de saúde compete além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 225. CF todos tem direito ao meio ambiente…

o acesso ao benefício da assistência judiciária (Lei n.º 1.060/50, art. 4º, § 1º, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86). Cumpre assinalar, por necessário, tal como acentuaram ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 20.458-PR, rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE nº. 205.746-RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), que a norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição não derrogou a regra consubstanciada no art. 4º., da Lei n.º 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº…