Re Viii Exame Oab

Consta do Boletim de Ocorrência em anexo, que a AUTORA envolveu-se em acidente de trânsito no dia 19/01/2015, no município de Tubarão/SC, no qual resultou com a fratura em seu antebraço direito, bem como algumas escoriações. 02. Extrai-se, ainda, de exames e atestados médicos, anexo, onde estes concluem que em decorrência do referido acidente a AUTORA resultou com lesões que lhe acarretaram as seguintes seqüelas: = Fratura do terço médio do rádio e ulna direita, fixada com placas e…

incompetência “ratione loci” A apresentação da exceção de incompetência se qualifica como uma faculdade, não um dever, de modo que o réu, sendo citado, pode ofertar apenas a contestação, deixando fluir, in albis, o prazo para o ingresso da exceção em exame. Não sendo ofertada a exceção, ocorrerá a prorrogação da competência, ou seja, o juízo, que inicialmente não se mostrava como o melhor posicionado para o julgamento do processo, tem sua competência confirmada em vista da…

da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078-90. DOS FATOS O autor, no dia 19/06/2013, efetuou uma compra de três produtos via internet no site da empresa ré, quais sejam: 01 Parafusadeira hobby BRP 3,6V Bivolt BR MOTORS; 01 Furadeira de Impacto 300W T38-I Titan 110V; 01 Maleta de Ferramentas 125 pçs Br Tools, no valor total de R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) . Destaca-se que, a oferta veiculada no site da empresa ré era boa, e por conseqüência,…

01/10/2012 2ª FASE OAB VIII DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 02/10/2012 Profª Andréa Depintor E-mail: adepintor@hotmail.com Profª Assistente: Arleide SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

CPF sob o nº ___________ e no RG sob o nº ________, ambas residentes e domiciliadas___________________, CEP ____________, pelos fundamentos que serão adiante minuciosamente expostos: fatos e I. DOS FATOS 1. Autor e ré são pais da menor ________________, fruto da união do casal (doc___). O relacionamento das partes não logrou êxito e em sede de ação de divórcio consensual, autos de nº ________________, que tramitou perante essa Vara de…

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

loja da ré afim de contratar os serviços oferecidos pela mesma; b) Que contratou serviços de auto escola, afim de tirar Carteira de Motorista, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e sessenta reais); c) Que efetuou o pagamento de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a vista, ficando apenas uma cota de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a ser paga; d) Que em 02/07/2012, o autor compareceu ao DETRAN para fazer o Exame Clínico e Psicotécnico (doc. anexo); e)…

criação inadequada pode ser identificada como tentativa de identificação do candidato e implicar nota zero. (se o enunciado não trouxer o dado necessário, mencione a informação faltante empregando reticências, conforme determina os últimos editais de exame de ordem). C) OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Toda petição representa um pedido feito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na incidência de determinada norma legal em fatos jurídicos. Usa-se um discurso narrativo,…