inicial dano material e moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.

nome, brasileiro, casado, vigia portuário, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , por intermédio de seus advogados infra-assinado, vem, respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

Em face de pessoa jurídica privada, situada à Ruapelos fatos e fundamentos que passam a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei n.º 1.060/50 com modificações introduzidas pela Lei n º 7.510/86; conforme declaração anexa.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em virtude da condição de vulnerabilidade do Autor em relação ao Réu, justo e a aplicação da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078-90.

DOS FATOS
O autor, no dia 19/06/2013, efetuou uma compra de três produtos via internet no site da empresa ré, quais sejam: 01 Parafusadeira hobby BRP 3,6V Bivolt BR MOTORS; 01 Furadeira de Impacto 300W T38-I Titan 110V; 01 Maleta de Ferramentas 125 pçs Br Tools, no valor total de R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos) .
Destaca-se que, a oferta veiculada no site da empresa ré era boa, e por conseqüência, o autor achou que estava fazendo um ótimo negócio.
Ocorre que, passado a data de entrega dos produtos, a empresa ré não entregou os produtos, motivo pelo qual levou o autor a requerer o estorno.
No dia 18/08/2013, a empresa ré enviou um e-mail para o autor, informando que o estorno seria feito no prazo máximo de 3 faturas subsequentes, ou seja, até o mês de outubro. E como podemos