Rdc Da Copa

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011 - e suas implicações nos procedimentos licitatórios e de contratações nacionais Fabrício Cardoso de Meneses Publicado em 09/2014. Elaborado em 09/2014. É necessário salientar que o RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos. SUMÁRIO: Introdução; Objetivos e Diretrizes; Críticas ao…

social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies…

do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em face às alterações que propõem promover maior celeridade ao processo de contratações públicas e licitações diferenciadas do estabelecido pela Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993. Pois diante dos prazos exigidos na referida norma e do rito de tramitação dos processos administrativos de compras, o Brasil como país sede dos megaeventos esportivos, a título de exemplo a realização da Copa do Mundo-2014, não teria condições temporais para

pela Medida Provisória nº 527 de 2011, convertida na Lei 12.462/11, onde surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, os dois primeiros com sede em varias cidades e capitais do território nacional e as duas ultimas com sede na cidade do Rio de Janeiro. A RDC, como ficou conhecida, entra no ordenamento jurídico de modo a ser uma via alternativa. A opção deverá constar no…

de contratações públicos, a fim de agilizá-los e amenizar a burocracia, instituiu-se em 04 de agosto de 2011 o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Este Regime é aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, às obras de infraestrutura e contratações de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até…

Lei 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - contratação pública voltada aos grandes eventos esportivos Patrícia Perrone Campos Mello* Carlos da Costa e Silva Filho* João Berchmans Correia Serra** Por meio de edição extra do Diário Oficial da União, de 5/8/11, foi publicada a lei 12.462/11 (clique aqui), que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além de ter alterado diversas legislações. A referida lei traz condições e ritos…

Contratações públicas – RDC, instituída pela Lei nº 12.349? Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; II - da Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa…

Professor Marcius Nahur Lei nº 12.462/11- Regime Diferenciado de Contratações Deborath Jofre Amorim 4º C UNISAL LORENA 2013 INTRODUÇÃO Lei 12462/11 de 05 de Agosto de 2011 (RDC) Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da…

governo federal estabeleceu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. O RDC foi estabelecido pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa 2014; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…