O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC foi instituído com uma finalidade específica, qual seja a de conferir uma maior celeridade às contratações[2],sendo originariamente aplicável somente às licitações e contratos necessários à realização (a) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, definidos pela Autoridade Pública Olímpica; (b) da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014, organizadas pela FIFA; e (c) das obras de infraestruturas para aeroportos das capitais dos Estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos anteriormente citados. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes informa que o RDC “apresenta de fato expressivos avanços, na maioria colhida da boa doutrina pátria e da jurisprudência”[3] e que a sua realização se deu pelo fato de a Lei Geral de Licitações (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993)[4] ser muito ortodoxa. Um desses motivos, no entender do citado autor, é o fato de o RDC permitir, em relação ao modelo tradicional licitatório, a possibilidade da previsão de especificações…

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos do esporte, inclusive pode ser…

FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC RONDONÓPOLIS-MT 2012 FAR – FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS NOME PROJETO MONOGRÁFICO A Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC Projeto de Monográfico de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis-MT, como requisito para conclusão da Matéria TCCI.…

1 – Introdução O presente trabalho tem como finalidade analisar o Regime Diferenciado (RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 –…

RESUMO O presente trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito;…

FACULDADE NORTE PARANAENSE DIREITO NOTURNO EDIMÁRIO BARBOZA DOS SANTOS ELLEN KARINE DE SOUZA FATEL INGRID ALVES DA SILVA LUIZ HENRIQUE DE MELLO WILTON OLIVEIRA MARTINS MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações…

O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação…

__________________________________ Prof.RESUMO O Regime Diferenciado de Contratações Públicas surgiu para tornar mais céleres as contratações para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, repelindo nestes casos a aplicação da Lei 8.666/93. Inicialmente a proposta desta pesquisa era fazer apenas um paralelo entre a Lei do RDC (12.462/11) e a Lei Geral (8.666/93), ponderando se o RDC representa um risco ou um benefício para o…

GESTÃO PÚBLICA Eletiva Da Ipes Ii: Licitação, Contratos E Convênios FABIO TAVARES MOTA MATRÍCULA - 0420555 - PORTFÓLIO aula 2 - atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e…

DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovado em: ___/__/____ ___________________________________ PROFESSOR CRISTIANO CÂMARA ORIENTADOR UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP ___________________________________ EXAMINADOR I __________________________________ EXAMINADOR II AGRADECIMENTOS …