Regime diferenciado de contratação

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) O Regime Diferenciado de Contratações, RDC, é uma modalidade para o poder público contratar obras e serviços, objetivando tornar o processo mais rápido e também obter menos riscos no que diz respeito a qualidade e aos custos do objeto que foi contratado. Elevando a capacidade de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, e uma forma eficaz para executar os contratos, compartilhando os riscos com o executado, que é a empresa contratada. O RDC foi criado para ser um regime aplicável exclusivamente ao rol de licitações e contratos relativos às Olimpíadas e a Copa do Mundo FIFA 2014, porém o texto foi emendado, estendendo-se também em relação aos aeroportos, localizados numa distância de até 350km das cidades-sede da Copa. É de extrema relevância lembrar que a contratação por RDC é opcional, cabendo ao órgão ou entidade licitante decidir se quer fazer a contratação pelos moldes tradicionais de acordo com a Lei Geral de Licitações 8.666/93 ou pela Lei 12.462/11 (RDC) O RDC foi inspirado em regras de contratações públicas existentes na União Europeia e nos Estados Unidos, além de analisar alguns casos bem sucedidos como o do Pregão, considerado de alta aprovação no Brasil, o regime diferenciado de contratação representa um grande avanço tanto no que diz respeito a transparência no processo de contratação, quanto o aperfeiçoamento dos meios de controle, haja visto o grande incentivo para a utilização de meios eletrônicos

1 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno Caio Petrônios de Araújo Lopes RESUMO Esse trabalho tem por objetivo trazer à discussão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC,…

CONTRATAÇÃO (RDC) A modalidade de licitação de RDC regulamentado em outubro de 2011, é um Regime Diferenciado de Contratação regido pela Lei nº 12.462, que veio para proporcionar um enorme avanço nos modelos antigos de licitações visando encurtar o tempo do processo e o custo dos projetos por adotar o critério de inversão de fases. Essa modalidade foi criada para dar maior celeridade nas obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos de 2016. Os sistemas antigos de licitações é…

atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei 12.462 …

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.581/11. A princípio, as normas simplificadas se aplicaram às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, conforme exposto no artigo 1º da Lei nº 12.462/11. No entanto, por ser norma tida como eficiente, a aplicabilidade da Lei do RDC foi estendida a objetos diversos do esporte, inclusive pode ser…

inconstitucionais no RDC, passando por uma análise dessa incompatibilidade formalmente e materialmente, como o escopo de mostrar que esse novo regime licitatório fere, sim, as disposições estabelecidas por nossa vertente jurídica, ou seja, nossa Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. LICITAÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho fará uma análise jurídica a respeito da inconstitucionalidade da Lei…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÔES PÚBLICAS: Uma análise acerca das inovações da Lei 12.462/11 e das discussões sobre sua legalidade e constitucionalidade Carlos Alberto Rodrigues Vasconcelos Sumário: Introdução: origem da lei e motivação para a sua edição - 1 Aplicabilidade do RDC – 2 Algumas inovações legais e seus reflexos sobre as normas…

31 GLoSSáRio 38 7 8 CoMPREENDENDo a LiNGUaGEM Do GUia Palavras-chaves e frases usadas no Guia: ANVISA – agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) – ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da Vigilância Sanitária dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as…

ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação…

obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e presidido por uma autoridade pública, mas o objeto finalístico somente pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este procedimento é VINCULADO: ou o administrador cumpre rigorosamente prazos e etapas fixados por lei, ou não realiza licitação ( o administrador não pode alterar ou flexibilizar o rito das etapas…