Trabalho RDD

Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta medida acarretou divergências acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da constitucionalidade, o RDD é um meio necessário e eficaz para solucionar o problema das organizações criminosas, sendo uma medida proporcional à gravidade da infração cometida e amparada por princípios constitucionais. Por outro lado a uma preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem. 2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1 Conceito Em primeiro de dezembro de 2003, entrou em vigor a Lei n° 10.792, que alterou a Lei de Execuções Penais (7.210/1984) para a inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como crime doloso quando ocasione subversão da ordem ou das disciplinas internas, observando-se as características previstas em Lei. O RDD, atualmente, é entendido como a mais drástica sanção disciplinar, uma medida extrema, que deve ser excepcional, mais excepcional que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. O RDD não é um…

1. SURGIMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) O Regime Disciplinar Diferenciado surgiu decorrente de alguns fatos, fatos esses ocorridos a partir de 18 de Fevereiro de 2001, com a rebelião ocorrida na cidade de São Paulo, abrangendo cerca de 28 mil presos, englobando 29 unidades prisionais, sendo comandada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Isso tudo ocorreu devido à transferência de alguns dos lideres dessa facção da Casa de Detenção do Carandiru para o…

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino …

Regime Disciplinar Diferenciado: uma abordagem crítica sobre a constitucionalidade e a efetividade Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Professora Néli Fetzner Professor Nelson Tavares Professora Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE Ana Luísa Matoso de Paula…

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Jorge Fernando dos Santos Ribeiro Publicado em 02/2010. Elaborado em 04/2009. Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar Diferenciado. 4. 1 Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina…

Antecedentes Históricos do RDD Os problemas ocorridos em São Paulo O Estado de São Paulo, conforme dados divulgados por sua Secretaria da Administração Penitenciária, no mês de dezembro do ano 2000, possuía 59.867 (cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete) detentos distribuídos em 71 (setenta e uma) unidades prisionais que, juntas, tinham capacidade para comportar no máximo 49.059 (quarenta e nove mil e cinqüenta e nove) presos. No dia 18 de dezembro de 2000, aconteceu uma…

UNIVERSIDADE PAULISTA JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL BRASÍLIA 2011 JÚNIA TERCÍLIA SALES CARNEIRO A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO PARA OS SUBMETIDOS ÀS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRISÃO…

pesquisados. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi criado em 2003, com a alteração da Lei de Execuções Penais. O RDD somente pode ser aplicado em três hipóteses: a. quando o preso comete falta grave equivalente à pratica de crime doloso que ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas. b. quando o preso coloca em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. c. e no caso de recair, sobre o preso, fundadas suspeitas de…

instituto do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792 de 1º de dezembro de 2003, a qual alterou o art. 52 da LEP, estabelecendo-o para o condenado definitivo e/ou o preso provisório que cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas. Tal regime consiste no recolhimento em cela individual; visitas de duas pessoas, no máximo (sem contar as crianças), por duas horas semanais; e duas…

Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti-FEATI, como requisito parcial para a composição da nota da avaliação N2. Orientador: Profº. Parcelli Dionizio Moreira Ibaiti 2014 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO MARCELO GOMES DA CUNHA RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo realizar uma analise doutrinaria sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi adotado em…