Rdc Licitação

Contratações Públicas (RDC), na verdade uma forma de licitação simplificada, que será aplicada exclusivamente às licitações e contratos a serem celebrados visando: 1) as obras de infraestrutura e contratação de serviços dos aeroportos que estejam localizados até 350 KM de distância das cidades que sediarão os Jogos; 2) os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 3) a Copa das Confederações de 2013 e; 4) a Copa do Mundo de 2014 (nestes dois últimos casos, com relação às obras…

aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; II - promover a troca de…

jurídicos. Sendo estas modificações enfatizadas e delimitadas nos artigos 6º (orçamento estimado) e 8º (contratação integrada) da lei supramencionada. PALAVRAS CHAVE: licitação, regime diferenciado, contratação. INTRODUÇÃO: A pesquisa pretende demonstrar dois principais aspectos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em face às alterações que propõem promover maior celeridade ao processo de contratações públicas e licitações diferenciadas do estabelecido pela Lei n.º…

Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil), nasceu pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011. A Lei do RDC, como ficou conhecida. Com o objetivo de criar um diploma destinado especificamente a atender obras infraestruturais para o esporte brasileiro que receberá equipamentos que subsistirão aos eventos. A dita opção de contratações…

precisam ser objetivos. Normalmente quem vence a licitação é quem oferta o menor preço, isso é um critério objetivo. Porém existem outros casos que se deve analisar a técnica, não apenas do preço. Sendo assim, a administração deve ter cuidado visto que a mesma deve ser analisada de forma objetiva. As contratações diretas: são as hipóteses em que se contrata sem a realização do processo de licitação. A regra é que todo contrato é precedido de licitação, porém, a lei de licitações trouxe…

o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas referentes à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016) como também será a nova metodologia de licitações no nosso País a substituir inteira ou parcialmente a atual Lei 8.666/93. Ou seja, ela será definitiva e nãotransitória. Lamentavelmente, a instituição do novo Regime (RDC), não surgiu pela…

1. LICITAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA 1.1 Princípios fundamentais do processo licitatório e da administração pública Conforme o artigo 3º, da lei nº 8.666/93, a licitação pública objetiva cumprir o princípio da isonomia, o qual à garante como único meio de tratar igualmente todos interessados que participam do procedimento licitatório. Proporcionando aos seus submetidos conquistar a melhor proposta para a administração pública. Está será processada e julgada em conformidade com os…

confederações da federação Internacional de futebol associado-FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014 E Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. O RDC foi criado a fim de agilizar e baratear a realização das várias obras públicas que irão comportar os eventos supracitados, assim como também, para atender o interesse público. Define o tribunal de Contas da União e sua atuação frente ao RDC e a questão da possibilidade de superfaturamento. Tem-se a necessidade da realização de inúmeras obras…

públicas, lei, defesa | | Introdução Com o intuito de buscar melhorias nos procedimentos de contratações públicos, a fim de agilizá-los e amenizar a burocracia, instituiu-se em 04 de agosto de 2011 o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Este Regime é aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, às obras de infraestrutura e…

­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de Licitações conviverem, ambos como normas gerais do mesmo instituto, em um mesmo ordenamento jurídico. Inicialmente temos que revelar a inconstitucionalidade formal que iníqua tal legislação no que se refere às…