Rdc Da Copa

Diferenciadode Contratações Públicas - RDC O RDC foi introduzido no ordenamento jurídico como uma via alternativa diante da já existente Lei Geral de Licitações n°8.666/93, considerada como minuciosa e burocrática. Por meio da Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente, convertida na Lei 12.462/2011, foi instituida uma nova modalidade de licitações, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Abrangência do RDC O RDC abrange:  Lei n° 12.462: Copa das Confederações; Copa do…

atividade 1 - Regime Diferenciado de Contratações – RDC maranguape – CE 2015 “Nas adversidades uns desistem enquanto outros batem recordes” (Ayrton Senna) O Governo Federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competitividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei 12.462 …

bibliográficas.....................................................................10 4 DEFINIÇÃO Diante da urgência em que se encontrava o Estado brasileiro para a realizações de obras para a realização Copa das Confederações FIFA 2013, para a Copa do Mundo FIFA 2014 e para as Olimpíadas de 2016 a serem realizadas no Rio de Janeiro, foi aprovada a Lei nº 12.462/11, que surgiu da medida provisória nº 527 de 2011. Esta Lei surgiu diante de uma clara…

Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de 2016, a Copa do Mundo de 2014,…

(Mahatma Gandhi). RESUMO O presente trabalho trata-se de monografia cujo objetivo é o exame do processo de criação da Lei n.º 12.462/2011 que dispõe sobre o do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, uma nova forma de realizar contratações públicas em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Olimpíadas 2016, temas que tem relevância mundial. Será analisado ponto a ponto do processo legislativo das medidas provisórias, os requisitos constitucionais, as vedações do poder de emendar

início da Copa de 2014. A execução total termina apenas em 2016 Prevista para começar no segundo semestre de 2013, a ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, vai se estender ao longo de três anos. O edital da licitação que escolherá a empresa responsável pelos projetos e pela execução das intervenções, lançado semana passada, prevê que parte da reforma do terminal atual seja concluída até 30 de maio de 2014 – às vésperas da…

Regime Diferenciado de Contrato (RDC) O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc. Segundo o relator-revisor da matéria…

DIREITO ADMINISTRATIVO II REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEI 12.462/2011 Recife 2012 Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC O regime diferenciado de contratações públicas, ou simplesmente RDC, foi instituído pela lei 12.462/2011 e tem sua razão de ser pela necessidade de desburocratização do processo licitatório e dos contratos administrativos em geral a fim de garantir…

1 – Introdução O presente trabalho tem como finalidade analisar o Regime Diferenciado (RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 –…

– Lei 12.462/11 – é consequência da Medida Provisória nº 527/11 que surgiu da necessidade da Administração Pública instrumentalizar-se com métodos de contratação mais céleres, econômicos e eficientes visando, mais especificamente, a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, todos programados para ocorrer no Brasil, bem como obras vinculadas em aeroportos. A criação de um diploma legal destinado especificamente a atender obras de…