Razões Especiais

2.4.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 15 2.4.3 – AGRAVO “REGIMENTAL” OU “INTERNO” 17 2.5 – EMBARGOS INFRINGENTES 18 2.6 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS 19 2.6.1 – EM PRIMEIRO GRAU: 19 2.6.2 – EM TRIBUNAL: 19 2.7 – RECURSO ESPECIAL 20 2.8 – RECURSO ESPECIAL RETIDO 21 2.9 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.10 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO 23 3 – DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS 24 3.1 – AÇÃO RESCISÓRIA 25 3.2 – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 26

PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO - SP. Processo n.º 2008.63.01.062869-5 Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição OMAR MUNHOZ, já qualificado nos autos do processo supra, por sua advogada que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as CONTRA-RAZÕES ao RECURSO DE SENTENÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça Curso: Direito 7° Período 1- PARA QUE SERVE O REsp: O Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, ou simplesmente REsp, encontra-se amparo na lei 8.038/90. Conforme art. 105, III CF, o REsp serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal, mas que não seja a Constituição Federal, pois para essa usa-se o Recurso Extraordinário. Art. 105.

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

Declaração quando a decisão embargada gerar DÚVIDA. Contudo, esta possibilidade está presente na Lei 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). Assim, para as decisões que causem DÚVIDA, proferidas sob a tutela do CPC NÃO ensejarão a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DÚVIDA, SOMENTE SERÁ HIPÓTESE PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE DECISÕES PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO possibilitam a INTEGRAÇÃO (a soma de uma decisão omissa com a decisão que…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Interposto peloxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de seu Assistente…

por termo? Aqueles que aceitam as razoes em momento posterior. a) Recurso em sentido estrito – 5 dias e posterior intimação para razoes em 2 dias b) Apelacao – 5 dias e intimacao para razoes em 8 dias c) Agravo em execucao – 5 dias e razoes em 2 dias d) Carta testemunhável – requerimento em 48hs e razoes no mesmo prazo das razoes do recurso denegado ou obstado Exceção: por escrito ou oral: embargos declaratorios juizado especial. OBS: Ausência de razões: nao produz nulidade…

Ribeiro Coutinho n.1402,sala 06,Centro ,Sapé que abaixo , vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria federal com sede na Rua , Mari PB, CEP: -58345000 pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: