Razões De Apelação De Recurso

1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigos 581 a 592 do CPP) 1.2.1. Conceito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José…

também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a multa pelo não pagamento. Com efeito, mencionada omissão é tanto real e…

1.1. Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do CPP) O recurso em sentido estrito é interposto em primeira instância e classifica-se em: Recurso em sentido estrito pro et contra: o recurso é cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum…

Resumo Processo Civil - RECURSOS Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é…

Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento,…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de…

nos autos da Apelação n. ..., por seu advogado que a presente subscreve, inconformado com o respeitável acórdão que manteve sua condenação de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituído por duas penas restritivas de direitos, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência para opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único do Código Processual Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões.…

dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 16 de agosto de 2014 ____________________________ Julia Camargo Cardoso OAB/GO 123456 Egrégio Tribunal de Justiça, RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE:…

989/0001-89, com sede na avenida Batel, nº 90, Batel, Curitiba – PR. a presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida na fls., interpor APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 do CPC. Requer o recebimento do recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, intimando-se o Apelado para responder, com a posterior remessa das razoes inclusas ao Egrégio Tribunal de justiça para a reforma da sentença. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 04 de novembro de…